ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1.650 DE 30 DE JUNHO DE 2023
LEI N° 1.650 DE 30 DE JUNHO DE 2023
“Institui o programa de assistência à saúde suplementar para vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Campo Florido/MG.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, a qual foi embasada no disposto no art. 10, inciso III, do Regimento Interno:
Art. 1º. Dispor sobre o programa de assistência à saúde suplementar para vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Campo Florido/MG.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Campo Florido, Minas Gerais, institui o programa de assistência à saúde suplementar para vereadores e servidores, observadas as diretrizes desta Lei, a disponibilidade orçamentária, o planejamento estratégico, e os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:
I – assistência à saúde suplementar: assistência médica e hospitalar, prestada mediante convênio ou contrato com planos ou seguros privados de assistência à saúde;
II – beneficiários: vereador agente político e servidores, ativos e inativos, bem como os pensionistas; e;
III – diretrizes: instruções, orientações ou indicações direcionadas às ações fundamentais que devem ser consideradas no planejamento e na execução.
Art. 4º A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS e, de forma suplementar, por meio de regulamentação do Poder Legislativo Municipal de Campo Florido, mediante:
I – contrato com operadoras de plano de assistência à saúde;
Art. 5º A assistência à saúde suplementar do Poder Legislativo Municipal de Campo Florido será custeada por orçamento próprio, respeitadas eventuais limitações orçamentárias.
§ 1º O valor a ser despendido pelo Poder Legislativo Municipal de Campo Florido com assistência à saúde suplementar terá por base a dotação específica consignada no respectivo orçamento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campo Florido, 30 de junho de 2023; 84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:5B7D1060