ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

LEI Nº 1157/2024

 

Concede reajuste de vencimento aos servidores integrantes da carreira do magistério.

 

A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, a título de reajuste e de aumento real, ficam acrescidos de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois décimos) os vencimentos dos servidores integrantes da carreira do magistério abrangidos pela Lei nº 800/2010.

 

Art. 2º Os valores de vencimentos previstos no Anexo I da Lei nº 800/2010 serão consolidados por Decreto, com base no índice mencionado no artigo anterior.

 

Art. 3º Fica autorizado o pagamento retroativo do reajustes de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco décimos) correspondente ao período de janeiro a junho de 2023

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Araponga, 25 de abril de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
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