ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 10/2026

TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC: ROTARY CLUB DE IBIÁ

 

O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de Termo de Fomento com o Rotary Club de Ibiá, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 23.371.115/0001-98, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), destinados à execução do programa denominado “Banco de Rodas”, consistente no empréstimo gratuito e regulado de cadeiras de rodas a pessoas em situação de vulnerabilidade ou com necessidade temporária ou permanente de mobilidade assistida.

 

O projeto possui natureza assistencial e de promoção à saúde e inclusão social, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população e para a efetivação de direitos sociais fundamentais.

 

O repasse decorre de autorização legislativa específica, consubstanciada na Lei Municipal nº 2.731/2026, que:

identifica expressamente a entidade beneficiária;

define o valor do repasse;

estabelece a finalidade da parceria.

 

Nessa hipótese, verifica-se a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, uma vez que a escolha da entidade decorre diretamente da lei, não havendo espaço para seleção pública.

 

Dessa forma, a situação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.

Registre-se que, embora a Lei Municipal nº 2.731/2026 mencione a dispensa de chamamento público com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, a adequada interpretação técnico-jurídica conduz ao enquadramento na hipótese de inexigibilidade, em razão da identificação expressa da entidade beneficiária em lei específica, circunstância que torna inviável a competição.

 

O Rotary Club de Ibiá possui atuação consolidada no Município, com histórico de desenvolvimento de ações de caráter assistencial e social, demonstrando capacidade operacional compatível com o objeto da parceria.

 

O programa “Banco de Rodas” apresenta relevante interesse público, na medida em que:

I) promove o acesso à mobilidade assistida;

II) contribui para a inclusão social de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III) auxilia na recuperação e reabilitação de pacientes;

IV) reduz desigualdades sociais; e

V) fortalece as políticas públicas de assistência social e saúde no âmbito municipal.

 

A Constituição Federal assegura a proteção à dignidade da pessoa humana e a efetivação dos direitos sociais, especialmente nos arts. 1º, III; 6º; 23, II e X; e 203, legitimando a atuação do Poder Público em cooperação com organizações da sociedade civil para execução de políticas públicas sociais.

 

A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, cronograma e plano de aplicação dos recursos, nos termos do art. 22 da Lei nº 13.019/2014.

 

Ademais, a entidade beneficiária atende aos requisitos legais previstos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, quanto à regularidade jurídica, capacidade operacional e compatibilidade de suas finalidades institucionais com o objeto da parceria.

 

Os recursos encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, observando-se as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 4.320/1964.

 

Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88).

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:

Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente no art. 31, inciso II (inexigibilidade de chamamento público); no art. 22 (Plano de Trabalho); nos arts. 33 e 34 (requisitos da entidade); e no art. 32 (necessidade de justificativa);

Lei Municipal nº 2.731/2026, que autoriza a concessão de subvenção social ao Rotary Club de Ibiá;

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente o art. 26, que disciplina as transferências de recursos públicos a entidades privadas;

Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;

Constituição Federal, especialmente arts. 1º, III; 6º; 23, II e X; 37 e 203.

 

A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, que exige motivação técnica e jurídica para a celebração de parcerias sem chamamento público.

 

Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente justificativa será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá e publicada no Diário Oficial Eletrônico, garantindo transparência e controle social da aplicação dos recursos públicos.

 

Ibiá/MG, 5 de maio de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá

 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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