ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N° 3.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA DE GUAXUPÉ, NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL N. 1.396/98 E ALTERAÇÕES.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados 05 (cinco) cargos de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I e 05 (cinco) cargos de AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL do Grupo Ocupacional de Apoio da Educação, previstos na Lei n.o 1.396/98, alterada pela Lei n.o 2.313/2014. Parágrafo único. Os cargos ora criados passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.

 

Art. 2º Ficam criados 05 (cinco) cargos de PSICÓLOGO I do Grupo Ocupacional de Nível Universitário, previstos na Lei n.o 1.396/98, alterada pela Lei nº 2.313/2014.

 

Parágrafo único. Os cargos ora criados passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 16 de dezembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO II

 

Parte Integrante da Lei n. 1.396/98

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO

 

CARGO

REF

VAGAS

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I

E-IV

105

Auxiliar de Professor de Educação Infantil

E-IV

067

 

ANEXO II

 

Parte Integrante da Lei n. 1.396/98

GRUPO OCUPACIONAL E DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO

 

CARGO

REF

VAGAS

Psicólogo I

E-XI

20


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:5B87CDC4