ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.792, DE 05 DE JULHO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Paracatu o mês de “Maio Amarelo”, destinado à promoção de ações coordenadas entre o Poder Público e a sociedade civil, voltadas para a segurança viária e outras questões relativas ao trânsito.
Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na cor amarela.
Art. 2°. O mês “Maio Amarelo” tem como principais objetivos:
I - promover ações e projetos para conscientização, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, além de identificar meios para a diminuição dos acidentes e mortes no trânsito;
II - divulgar estatísticas, projetos e planos de políticas públicas relacionados à segurança no trânsito;
III - desenvolver ações fundamentais na conscientização para prevenção de acidentes de trânsito.
IV - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população sobre os cuidados a serem tomados na prevenção de acidentes de trânsito.
V - realizar campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os acidentes de trânsito e suas formas de prevenção.
VI - colocar em pauta, para a sociedade, o tema trânsito.
VII - estimular a participação e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada, para efetivamente discutir o tema segurança no trânsito.
Art. 3º. Fica instituído no Município de Paracatu o dia 7 de maio como o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Trânsito.
Art. 4°. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e da participação da população num trânsito seguro, tais como debates e palestras sobre o tema, blitz educativas e outras campanhas de prevenção de acidentes de trânsito.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:5B8924A6