ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.994, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.815,79 (SETE MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.815,79 (sete mil, oitocentos e quinze reais e setenta e nove centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

02 Executivo

02.09 Secretaria Municipal de Saúde

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de

Saúde

10 Saúde

10.303 Suporte Profilático e Terapêutico

10.303.1004 Assistência Farmacêutica

10.303.1004.2113 Manutenção Assistência Farmacêutica Município

3.3.90.30.00-778 Material de Consumo

2.51.00 Transf. Rec. SUS p/Assistência Farmacêutica R$ 7.815,79

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 18 de fevereiro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5B8B1D8B