ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.994, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de
Saúde
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004 Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113 Manutenção Assistência Farmacêutica Município
3.3.90.30.00-778 Material de Consumo
2.51.00 Transf. Rec. SUS p/Assistência Farmacêutica R$ 7.815,79
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5B8B1D8B