ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
CONVÊNIO Nº 001/2024

TERMO DE CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AÇÕES E ATIVIDADES DE SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRAI, POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS E O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO MANTIDO PELO CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS.

O MUNICÍPIO DE MIRAI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.966.201/0001-40, sito a Praça Raul Soares, nº 126, Centro, Mirai, MG., neste ato representado pelo Prefeito Municipal Adaelson de Almeida Magalhães, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº M – 8.038.933, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 006.605.036-70, com domicilio funcional sito a Praça Raul Soares, nº 126, Centro, Mirai, MG, CEP: 36.790-000 e por intermédio da sua Secretaria de Saúde, Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, doravante denominado Convenente, neste ato representado pelo Secretário(a) Municipal de Saúde, Ana Laura de Alcantara, portadora da Carteira de Identidade nº MG 12.236.386, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 076.435.486-84, com domicílio especial sito à Praça Raul Soares 126, Centro, CEP 36.790-000 e o HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica, mantido pelo Centro Popular Pró-melhoramentos de Bom Jesus, com sede na Avenida Tenente José Teixeira, nº 473 – Centro – Bom Jesus do Itabapoana – RJ, CNPJ nº 28.812.576/0003-34, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Jussara Gomes de Souza, brasileira, empresária, Carteira de Identidade nº 06691316-1, inscrita no CPF sob nº 802.781.167-87, domiciliada na Rua: Itaperuna, nº 349, Bairro Lia Márcia, Bom Jesus do Itabapoana –RJ; doravante denominado Conveniado, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os arts. 196 a 200, a Lei nº 8.080 de 19/09/90; na Lei nº 8.142 de 28/12/90; as Portarias n° 1.034/2010, de 05/05/10 e nº 3.410/2013, de 30/12/13, Portaria de Consolidação nº 02/2017, de 28/09/2017 e, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021, e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO mediante as seguintes CLÁUSULAS:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente tem por objeto a prestação de serviços assistenciais ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade conforme Plano Descritivo anexo, em observação às diretrizes da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes e de procedimentos cujo grau de complexidade não são realizados por Instituição Ambulatorial ou Hospitalar no município, respeitando os critérios de regulação do acesso, dando prioridade aos procedimentos SUS, sendo que a assistência será ofertada pelo conveniado, quando esgotadas as possibilidades citadas anteriormente.

OK


Publicado por:
Maureli Freitas da Silva
Código Identificador:5B93B4F9