ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/15 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, A CARREIRA, O QUADRO DE PESSOAL E OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 41/15 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Laranjal – MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de LARANJAL– MG, por seus representantes, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 41/15 de 30.12.15, e apresenta outras disposições, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. O Anexo IV, da Lei n° 41 de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS – LEI 41/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANO – 2024
|
SIMBOLO DE VENCIMENTOS |
VALOR R$ |
SIMBOLO DE VENCIMENTOS |
VALOR R$ |
|
N01 |
R$1.412,00 |
N31 |
R$3.427,29 |
|
N02 |
R$1.454,36 |
N32 |
R$3.530,11 |
|
N03 |
R$1.497,99 |
N33 |
R$3.636,02 |
|
N04 |
R$1.542,93 |
N34 |
R$3.745,10 |
|
N05 |
R$1.589,22 |
N35 |
R$3.857,45 |
|
N06 |
R$1.636,89 |
N36 |
R$3.973,17 |
|
N07 |
R$1.686,00 |
N37 |
R$4.092,37 |
|
N08 |
R$1.736,58 |
N38 |
R$4.215,14 |
|
N09 |
R$1.788,68 |
N39 |
R$4.341,59 |
|
N10 |
R$1.842,34 |
N40 |
R$4.471,84 |
|
N11 |
R$1.897,61 |
N41 |
R$4.606,00 |
|
N12 |
R$1.954,54 |
N42 |
R$4.744,18 |
|
N13 |
R$2.013,17 |
N43 |
R$4.886,50 |
|
N14 |
R$2.073,57 |
N44 |
R$5.033,10 |
|
N15 |
R$2.135,78 |
N45 |
R$5.184,09 |
|
N16 |
R$2.199,85 |
N46 |
R$5.339,61 |
|
N17 |
R$2.265,85 |
N47 |
R$5.499,80 |
|
N18 |
R$2.333,82 |
N48 |
R$5.664,80 |
|
N19 |
R$2.403,84 |
N49 |
R$5.834,74 |
|
N20 |
R$2.475,95 |
N50 |
R$6.009,78 |
|
N21 |
R$2.550,23 |
N51 |
R$6.190,08 |
|
N22 |
R$2.626,74 |
N52 |
R$6.375,78 |
|
N23 |
R$2.705,54 |
N53 |
R$6.567,05 |
|
N24 |
R$2.786,70 |
N54 |
R$6.764,06 |
|
N25 |
R$2.870,31 |
N55 |
R$6.966,98 |
|
N26 |
R$2.956,41 |
N56 |
R$7.175,99 |
|
N27 |
R$3.045,11 |
N57 |
R$7.391,27 |
|
N28 |
R$3.136,46 |
N58 |
R$7.613,01 |
|
N29 |
R$3.230,55 |
N59 |
R$7.841,40 |
|
N30 |
R$3.327,47 |
N60 |
R$8.076,64 |
Art. 2º. O percentual que reajusta o vencimento base da carreira, contido neste anexo é o mesmo percentual concedido pelo Governo Federal para reajustar o salário mínimo nacional, sendo que o valor de cada nível foi obtido aplicando-se a diferença percentual de 3% (três por cento) sobre cada nível, nos termos da Lei 41/15; e o valor do N01 corresponde a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) que é o menor valor a ser pago ao servidor, conforme determinação constitucional.
Art. 3º. A revisão geral implementada por intermédio desta lei tem seu fundamento basilar no Art. 37, X da CF/88, que prevê revisão geral anual a ser concedida aos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índices, c/c Lei Complementar 41/15.
Art. 4º. Esse percentual (6,97%), também se aplicará aos cargos de comissão, de livre nomeação e exoneração, contratados e NASF, assim como, aposentados e pensionistas do Município.
Art. 5º. Aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, farão jus à revisão de seus subsídios no índice do INPC de 3,71% (três inteiros, setenta e um centésimos por cento) incidindo referido percentual sobre o valor percebido no ano anterior.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições que com ela sejam conflitantes, com efeitos financeiros retroativos a data de 01.01.24.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 28 de fevereiro de 2024
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:5B9986E6