ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2026

 

Institui o Dia da Seresta no Calendário Oficial de Eventos no município de Pirapora.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova:

 

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do município de Pirapora/MG, o Dia da Seresta, a ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro.

 

Art. 2.º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3.º O Poder Público Municipal poderá, em parceria com entidades culturais, associações, artistas e a comunidade, promover atividades referentes à data, tais como: Apresentação musicais de seresta, rodas de violão e canto, festivais e encontros culturais, eventos religiosos e congêneres e ações de valorização dos artistas locais.

 

Art. 4.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 07 de julho de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:5B9B2EAE