ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022

ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 023 DE 16 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Auxiliar do Administrativo e da Manutenção Técnica da Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG.

 

Art. 2º - Fica incluída a alínea “g” no inciso I do artigo 8ª da Lei Complementar 023/2017, o qual possuirá a seguinte redação:

 

g) um cargo de Auxiliar do Administrativo e da Manutenção Técnica;

 

Art. 3º - Fica incluído o parágrafo 5ª no artigo 13 da Lei Complementar 023/2017, o qual possuirá a seguinte redação:

 

§5º - Ao Auxiliar do Administrativo e da Manutenção Técnica compete cooperar com a Mesa Diretora da Casa Legislativa, além de setores como financeiro e secretaria, na realização de atividades de controle e emissão de documentos, além de realizar auxilio na manutenção técnica de som, alimentação e suporte do site da Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG, para gerenciamento dos seus conteúdos, bem como auxilio para hospedagem e manutenção de matérias vinculadas ao domínio e manutenção do site, além de atividades correlatas.

 

Art. 4° Fica incluído no quadro de provimento efetivo do anexo I, da Lei Complementar 023/2017, as informações referentes ao cargo mencionado no Art. 1º:

 

ANEXO I

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE SALÁRIO CARGA

DE CARGOS MÍNIMA HORÁRIA

SEMANAL

Auxiliar do Administrativo 01 2º grau completo R$ 1.212,00 40h

e da Manutenção

Técnica

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

Coração de Jesus/MG, 28 de setembro de 2022.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:5BA42A69