ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.163, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n.º3.563/2003, referente a disposição de alíquotas de serviços e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Leopoldina, Minas Gerais, sobre serviços referente a disposição de alíquotas de serviços de telemarketing, informática, factoring, bancários ou financeiros, lotéricos e correspondentes de instituições financeiras.

 

Art. 2o Fica Alterado assim, os seguintes dispositivos no art. 66, item 15 e no art. 76, inciso V, e, acrescenta no art. 66 o item 41, ambos da Lei n.º 3.563/2003, que dispõem:

 

“Art. 66 – Omissis.

 

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, lotéricos e correspondentes de instituições financeiras autorizados a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

41 - Serviços de telemarketing.”

 

“Art. 76º – Omissis.

I. omissis.

II. omissis.

III. omissis.

IV. omissis.

V. serviços de informática, factoring, bancários ou financeiros, lotéricos e correspondentes de instituições financeiras, a que se referem os itens 1 a 1.08 e 15 a 15.18 da lista do artigo 66: 5% (cinco por cento).

VI - omissis.

VII - omissis.”

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

EDÉSIO GOUVEIA ANDRIES

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:5BA91053