ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2020 e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O orçamento do município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2020, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 71.318.000,00 (setenta e um milhões e trezentos e dezoito mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A – RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

2.718.000,00

Receita de Contribuições

4.472.000,00

Receita Patrimonial

417.000,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

112.000,00

Transferências Correntes

64.084.000,00

Outras Receitas Correntes

1.500.000,00

 

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Sub Total

73.303.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

435.000,00

Alienações de Bens

189.000,00

Transferência de Capital

3.723.000,00

 

---------------------

Sub Total

4.347.000,00

 

---------------------

Receita Retificadora

- 6.332.000,00

 

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Total Geral

71.318.000,00

 

Art.3º - A Despesa do Município de Coração de Jesus será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

2.420.000,00

02 – Judiciária

1.067.000,00

03 – Essencial a Justiça

0,00

04 – Administração

5.502.600,00

05 – Defesa Nacional

10.000,00

06 – Segurança Publica

82.000,00

07 – Relações Exteriores

0,00

08 – Assistência Social

2.502.585,81

09 – Previdência Social

5.317.000,00

10 – Saúde

23.592.287,94

11 – Trabalho

0,00

12 – Educação

13.232.000,00

13 – Cultura

1.093.171,63

14 – Direito da Cidadania

0,00

15 – Urbanismo

6.280.858,12

16 – Habitação

311.000,00

17 – Saneamento

1.135.000,00

18 – Gestão Ambiental

56.000,00

19 – Ciência e Tecnologia

0,00

20 – Agricultura

737.171,60

21 – Organização Agrária

0,00

22 – Indústria

0,00

23 – Comércio e Serviços

0,00

24 – Comunicações

0,00

25 – Energia

242.671,63

26 – Transporte

3.146.000,00

27 – Desporto e Lazer

659.429,07

28 – Encargos Especiais

1.883.000,00

99 – Reserva de Contingência

2.048.224,20

 

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Total

71.318.000,00

 

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 – Câmara Municipal

 

01.01 – Corpo Legislativo

1.134.000,00

01.02 – Secretaria

1.190.000,00

01.03 – Serviços Gerais da Câmara

96.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

 

02.01 – Gabinete do Prefeito

1.388.000,00

03 – Sec.mun.gest. Financeira e Plan.adm

 

03.01 – Sec.mun.gest. Financeira e Plan.adm

8.653.224,20

04 – Sec.mun.agric.d.rural e M. Ambiente

 

04.01 – Sec.mun.agric.d.rural e M. Ambiente

1.072.000,00

04.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

56.000,00

04.03 – Fundo Mun.desenv.rural Sustentável

107.171,60

05 – Sec.mun.de Obras Publicas

 

05.01 – Secretaria de Obras Publicas

1.009.000,00

06 – Sec.mun.de Educação

 

06.01 – Secretaria de Educação

13.232.000,00

07 – Sec.mun.saúde Saneam.vig. Sanitária

 

07.01 – Fundo Municipal de Saúde

14.667.287,94

07.02 – Serviços Saneamento

1.135.000,00

08 – Sec.mun.de Transportes

 

08.01 – Secretaria de Transportes

3.146.000,00

09 – Sec.mun.de Ação Social

 

09.01 – Secretaria de Ação Social

528.000,00

09.02 – Fundo Mun. Assistência Social

1.896.585,81

09.03 – Fundo Mun. Criança e Adolescente

78.000,00

09.04 – Fundo M.de Habitação de Int. Social

311.000,00

10 – Sec.mun.de Cultura

 

10.01 – Sec. Municipal de Cultura

111.000,00

10.02 – Fundo Mun.prot. Patrimônio Cultural

38.000,00

10.03 – Fundo Mun. Incentivo à Cultura

944.171,63

11 – Sec.mun. Desenvolvimento Urbano

 

11.01 – Secret. de Desenvolvimento Urbano

63.600,00

12 – Sec.mun.de Serviços Urbanos

 

12.01 – Sec.mun.de Serviços Urbanos

5.514.529,75

13 – Sec.mun. Desportos Lazer e Turismo

 

13.01 – Secret. Desportos, Lazer e Turismo

287.000,00

13.02 – Fundo Municipal de Esporte

372.429,07

14 – Previcor

 

14.01 – Previcor

5.363.000,00

15 – Hospital Mun. São Vicente de Paula

 

15.01 – Hospital Mun. São Vicente de Paula

8.925.000,00

 

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Total

71.318.000,00

 

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

32.602.000,00

1.2 – Juros e Encargos da Dívida

200.000,00

1.3 – Outras Despesas Correntes

28.892.231,15

 

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Total

61.694.231,15

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 – Investimentos

5.975.544,65

2.2 – Inversões Financeiras

200.000,00

2.3 – Amortização da Dívida

1.400.000,00

 

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Total

7.575.544,65

 

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9.9 – Reserva de Contingência

2.048.224,20

 

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TOTAL GERAL DA DESPESA

71.318.000,00

 

Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

I– Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

 

II– O excesso de arrecadação efetivamente realizado;

 

III– O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

IV– O produto das Operações de Crédito Autorizadas;

 

V – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2020.

 

Coração de Jesus, 24 de dezembro de 2019.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:5BA9D445