ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO N° 064/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Cria, nomeia e empossa os membros do Comitê Técnico de Políticas de Promoção à Saúde e Promoção da Equidade e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e constitucionais, especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando a necessidade de se instituir, no âmbito municipal, o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Saúde e Promoção da Equidade, em consonância com as diretrizes da Política Estadual de Promoção da Saúde – POEPS/MG e das Políticas de Promoção da Equidade em Saúde;

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.410, de 18 de outubro de 2023, que aprova as regras de cofinanciamento da política continuada de Promoção da Saúde – POEPS, Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS e Políticas de Promoção da Equidade;

Considerando a Resolução SES/MG nº 9.076, de 18 de outubro de 2023, que define as regras de cofinanciamento da política continuada de Promoção da Saúde – POEPS, Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS e Políticas de Promoção da Equidade;

Considerando que as políticas de promoção da equidade em saúde têm por objetivo ampliar e qualificar o acesso à Atenção Primária à Saúde das populações em situação de maior vulnerabilidade social e em saúde;

Considerando a necessidade de acompanhar e analisar as ações desenvolvidas pelo Municípios direcionados às populações específicas em situação de maior vulnerabilidade social e em saúde, incluindo população do campo, florestas e águas, Povos e Comunidades Tradicionais, população em situação de rua, população cigana, população LGBT+, população negra, adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, população migrante, refugiada e apátrida;

Considerando a necessidade de implantação e manutenção de Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade, ou instância semelhante, com participação da sociedade civil, de outras áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde e de secretarias municipais parceiras;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Saúde e Promoção da Equidade no âmbito do Município de Quartel Geral/MG, de caráter consultivo, participativo e intersetorial, destinado à discussão de matérias relacionadas à promoção da saúde e à promoção da equidade em saúde, com o objetivo de reduzir barreiras de acesso das pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade aos serviços de saúde, de forma integral.

Parágrafo único. A equidade em saúde deve ser compreendida em interface com os determinantes sociais da saúde, considerando que diferentes características, como orientação sexual e identidade de gênero, raça/etnia, formas de vida, trabalho e produção, especificidades territoriais e regionais e a construção histórica de valores culturais e sociais, podem influenciar o acesso aos direitos e às políticas públicas, gerando diferentes situações de vulnerabilidade.

Art. 2º Fica nomeado e empossado o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Saúde e Promoção da Equidade de Quartel Geral/MG, com os seguintes membros:

MEMBROS DO COMITÊ DA EQUIDADE TITULARES

1. Zilah Costa Simim

2. Layla Rodrigues da silva

3. Sarah Altina Lima

4. Maria Elza Alexandre

5. Anderson de Carvalho Guimarães

6. Marco Roberto Ruas

7. Elismauro Inácio da Silva

8. Marcos Roberto da Silva

MEMBROS DO COMITÊ DA EQUIDADE SUPLENTES

9. Rayane Carla Oliveira e sousa

10. Dorvalino Felipe da Silva Neto

11. Júlio César da Silva

12. Sueli Duarte Colares

13. Flaviane Leandra Noronha de Castro

14. Ana laura Oliveira da Silva

15. Christian Gonçalves de Sousa

16. Carla da Silva Flores

Parágrafo único. Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º São atribuições do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Saúde e Promoção da Equidade:

I – acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas ao longo do ano, estabelecendo prioridades e construindo estratégias para a implantação das políticas de promoção da equidade;

II – colaborar na realização e atualização do diagnóstico situacional das populações presentes no território;

III – apoiar o monitoramento das ações realizadas;

IV – discutir as políticas de promoção da equidade em saúde e propor ações para sua implantação no Município;

V – identificar e encaminhar às instâncias competentes as principais necessidades de saúde apresentadas pelos grupos contemplados pelas Políticas de Promoção da Equidade em Saúde no território;

VI – propor ações de educação permanente em saúde e educação popular em saúde;

VII – elaborar e acompanhar o calendário de reuniões e encontros para deliberações, sugestões e avaliações;

VIII – identificar e acompanhar a situação das pessoas e grupos em maior vulnerabilidade social e em saúde existentes no território, apresentando sugestões para o enfrentamento das necessidades identificadas;

IX – apoiar o planejamento anual, com elaboração de calendário para o desenvolvimento das ações e definição do público-alvo a ser beneficiado;

X – acompanhar as ações executadas e avaliar seus resultados;

XI – validar e sugerir o público-alvo a ser contemplado por cada ação desenvolvida;

XII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde, demais secretarias municipais, sociedade civil e instituições parceiras;

XIII – desenvolver outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez a cada bimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, devendo suas reuniões ser registradas em ata.

Parágrafo único. A participação dos membros do Comitê não será remunerada, sendo considerada serviço de relevante interesse público, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais dos servidores que o compõem, quando cabível.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 25 de agosto de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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