ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.193, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Acresce § 6º ao Art. 75 da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 75 da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971, passa a vigorar acrescido de § 6º, com a seguinte redação:

 

“Art. 75....................

§ 6º Não será devida a remuneração relativa ao Descanso Semanal Remunerado quando, sem motivo justificado, o servidor não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho (NR)”.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 20 de dezembro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
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