ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.996, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde .................. R$ 10.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0024.2065 – Contratualização Teto Médio e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde .................. R$ 10.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 3.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de outubro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5BC00B55