ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3384 / 2022
LEI Nº 3384 / 2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, fica concedida revisão geral anual no importe de 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento) aos Agentes Públicos Municipais da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Indireta, Aposentados e Pensionistas do Município, incidente sobre os seus atuais níveis/classe de vencimento.
Parágrafo único. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria.
Art. 2º As faixas salariais que estão abaixo do valor do salário mínimo vigente, bem como do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 19 de janeiro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:5BC30B59