ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.261/2015

“Declara de Utilidade Pública entidade que menciona e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DA GONGADA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DA PARÓQUIA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO inscrita no CNPJ sob o Nº. 23.776.842/0001-35.

Paragrafo Único - A Associação é registrada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Dores do Indaiá-MG, Livro DA, PJ 03/92.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral MG, 22 de setembro 2.015.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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