ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 930, 05 DE ABRIL DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o inciso IV, do artigo 3º da Lei Municipal nº 548/2002, o qual passará a possuir a seguinte redação:
IV- pertencer à família de baixa renda, em situação de vulnerabilidade econômica e social e atender aos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família do Governo Federal, ou outro programa que o suceda, como apresentar renda per capita classificada como situação de pobreza e/ou de extrema pobreza.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 05 de abril de 2023.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:5BE0B29A