ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA 001/2026

GABINETE

PORTARIA Nº001/2026

 

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria nº 257/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 125 da Lei Municipal nº 19/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG,

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 257/2025, de 08 de dezembro de 2025, que instaurou Sindicância para apurar regularidade na compra e aquisição de material esportivo, bem como as obrigações da Administração Pública diante da situação de inadimplência, cuja responsabilidade é atribuída à gestão anterior, visando o reconhecimento da dívida;

CONSIDERANDO que Art. 127º da Lei 19/2001 que dispõe Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG, prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período, mediante ato fundamentado;

CONSIDERANDO a necessidade da Comissão de Sindicânciade tempo adicional para aprofundar as diligências, requisitar novos documentos e ouvir testemunhas, visando à completa apuração dos fatos e à elaboração de relatório final conclusivo;

CONSIDERANDO a complexidade da matéria e a necessidade de garantir a plena elucidação dos fatos para salvaguardar o interesse público.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria nº 257/2025, de 08 de dezembro de 2025, mantendo-se inalterada a composição da Comissão designada;

 

Parágrafo único. O novo prazo passará a contar a partir do término do prazo inicialmente estabelecido na Portaria nº 257/2025.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 08 de Janeiro de 2026.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Argirita, 07 de janeiro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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