ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.471, DE 08 DE JUNHO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2010 QUE AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ACRESCENTA O ART. 17-A

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do art. 3º da Lei nº 1.028/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O limite dos adiantamentos é de no máximo R$ 700,98 (setecentos reais e noventa e oito centavos) para cada adiantamento colocado à disposição do servidor que esteja exercendo as funções de motorista, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. Fica acrescentado o art. 17-A na Lei nº 1.028/2010, com a seguinte redação:

 

Art. 17-A. Fica criada diária de viagem no valor de R$ 70,00 (setenta reais) a ser concedida ao servidor que esteja exercendo as funções de motorista, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que se deslocarem em distância superior a 200 quilômetros da sede do Município.

§ 1º - O valor previsto neste artigo será pago ao servidor além daquele concedido a título de adiantamento de que trata o art. 3º desta lei.

§ 2º - O pagamento das diárias ao servidor será feito no mês seguinte, mediante apuração da quantidade de viagens mensais realizadas, de acordo com relatório enviado ao setor financeiro pela Secretaria Municipal de Saúde, com vistas à apuração do montante devido.

§ 3º - Não se aplicam aos servidores motoristas da área de saúde o disposto na Lei Municipal nº 1258/2017.

§ 4º - O Executivo Municipal expedirá Decreto Regulamentar para disciplinar o disposto neste artigo, caso necessário.

 

Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação da despesa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa criada tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 08 de junho de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.471, DE 08 DE JUNHO DE 2022

 

Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.028/2010 que autoriza o regime de adiantamento para pagamento de despesas e gastos de pequenos valores e dá outras providências e acrescenta o art. 17-A

 

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO

 

CONSIDERANDO:

 

1 – Considerando pelo menos um deslocamento diário

 

EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL

 

EXERCICIO 2022

EXERCICIO 2022

EXERCICIO 2023

EXERCICIO 2024

14.700,00

25.200,00

25.200,00

25.200,00

 

Dotação Orçamentária: 02.14.01.10.302.0020.2081.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil – Fonte 102 – Recursos Próprios Saúde - Mínimo15%

 

Córrego Danta/MG, 08 de junho de 2.022

 

MOIZES JUNIOR DA COSTA

Contador - CRC: 078547/0-7

 

LEI Nº 1.471, DE 08 DE JUNHO DE 2022

 

Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.028/2010 que autoriza o regime de adiantamento para pagamento de despesas e gastos de pequenos valores e dá outras providências e acrescenta o art. 17-A

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO

 

DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que as despesas em razão da criação da diária de que trata esta lei têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 08 de junho de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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