ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.310 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O auxílio-alimentação será concedido aos servidores ativos da Câmara Municipal de Leopoldina, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos servidores, sendo lhes pago diretamente, através de cheque nominal.
§2º Os servidores farão jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
Art.2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art.3º O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$612,00 (seiscentos e doze reais), podendo ser reajustado anualmente no índice de inflação aferido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, ou índice que vier a substituí-lo.
Art.4º O auxílio-alimentação não será:
I–incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II–configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III–caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e,
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem de pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art.5º O auxílio-alimentação será custeado com recursos próprios da Câmara Municipal, com a classificação institucional funcional programática abaixo, constante no orçamento do Município para o presente exercício, que deverão ser incluídos nas propostas orçamentárias para os exercícios seguintes.
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 0101 Processo Legislativo
01 031 0101 4004 Remuneração dos Servidores/Cont. Patronais
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de março de 2016.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.216, de 11 de fevereiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de fevereiro de 2016, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:5BEE6B8D