ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.825, DE 04 DE ABRIL DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$20.185.932,05 (vinte milhões, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e cinco centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Básica

10.301.1003.1137 Construção de UBS

4.4.90.51.00 735 Obras e Instalações R$3.000.000,00

2.659.038.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Unidade Básica de Saúde vinculado a Acordo Judicial R$3.000.000,00

10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBSs

3.1.90.04.00 736 Contratação por Tempo Determinado R$479.303,95

2.659.026.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde R$20.414,06

2.659.027.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas R$458.889,89

3.1.90.11.00 737 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$3.750.866,63

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$2.500.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$350.866,63

2.604.000.0000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias R$900.000,00

3.1.90.13.00 738 Obrigações Patronais R$60.000,00

2.659.027.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas R$60.000,00

3.3.90.30.00 743 Material de Consumo R$400.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$400.000,00

3.3.90.39.00 746 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$535.931,68

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$535.931,68

3.3.90.40.00 747 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$270.000,00

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$270.000,00

4.4.90.52.00 750 Equipamento e Material Permanente R$700.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$700.000,00

10.301.1003.2120 Conservação Prédios Unidades Saúde

3.3.90.30.00 765 Material de Consumo R$501.366,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$501.366,00

10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico

3.3.90.30.00 775 Material de Consumo R$1.200.000,00

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$400.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$800.000,00

3.3.90.34.00 777 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$40.000,00

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$40.000,00

10.301.2712 Manutenção das Ações da Atenção Primária Prisional

10.301.2712.2270 Manutenção Ações Atenção Primária Prisional

3.1.90.04.00 784 Contratação por Tempo Determinado R$85.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$85.000,00

3.1.90.13.00 786 Obrigações Patronais R$15.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$15.000,00

3.3.90.30.00 790 Material de Consumo R$73.490,54

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$73.490,54

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.1138 Implantação e Estruturação do CEO

4.4.90.52.00 794 Equipamento e Material Permanente R$930.823,16

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$930.823,16

10.302.1005.2118 Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial

3.3.90.39.00 818 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$60.000,00

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$60.000,00

3.3.93.39.00 821 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$200.000,00

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$200.000,00

4.4.90.52.00 822 Equipamento e Material Permanente R$617.599,76

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$617.599,76

10.302.1005.2119 Manutenção dos Serviços de TFD

3.3.90.39.00 833 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$100.000,00

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$100.000,00

10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental

3.1.90.04.00 850 Contratação por Tempo Determinado R$505.145,92

2.659.028.0000 Outros recursos vinculados à Saúde/recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de recursos financeiros para custeio da manutenção dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) R$505.145,92

3.1.90.11.00 851 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$406.950,26

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$406.950,26

3.1.90.13.00 852 Obrigações Patronais R$50.000,00

2.659.028.0000 Outros recursos vinculados à Saúde/recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de recursos financeiros para custeio da manutenção dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) R$50.000,00

3.3.90.30.00 857 Material de Consumo R$150.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$150.000,00

3.3.90.39.00 860 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$40.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$40.000,00

3.3.90.40.00 861 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$9.676,56

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$9.676,56

4.4.90.52.00 864 Equipamento e Material Permanente R$35.857,51

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$35.857,51

10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde

3.3.42.39.00 867 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$947.734,09

2.605.000.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$947.734,09

3.3.50.41.00 868 Contribuições R$217.233,36

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$217.233,36

3.3.90.39.00 870 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$589.582,52

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$589.582,52

10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais

3.1.90.04.00 880 Contratação por Tempo Determinado R$500.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$500.000,00

3.3.93.39.00 890 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$431.031,16

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$431.031,16

4.4.90.52.00 891 Equipamento e Material Permanente R$729.076,31

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$729.076,31

10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento

3.3.90.30.00 905 Material de Consumo R$100.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00

3.3.93.34.00 908 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$1.318.849,32

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.140.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$178.849,32

10.303 Suporte Profilático e Terapêutico

10.303.1004 Assistência Farmacêutica

10.303.1004.1140 Construção de Farmácia Básica

4.4.90.51.00 945 Obras e Instalações R$128.575,05

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$128.575,05

10.303.1004.2113 Manutenção da Assistência Farmacêutica

3.3.90.30.00 953 Material de Consumo R$50.580,06

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$50.580,06

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica

3.3.90.14.00 982 Diárias – Pessoal Civil R$5.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$5.000,00

3.3.90.30.00 983 Material de Consumo R$500.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$500.000,00

3.3.90.39.00 986 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$80.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$80.000,00

4.4.90.52.00 989 Equipamento e Material Permanente R$371.258,21

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$371.258,21

TOTAL: R$20.185.932,05

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$1.740.000,00

2.600.000.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$4.105.931,68

2.604.000.0000

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

R$900.000,00

2.605.000.0000

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$947.734,09

2.621.000.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$8.397.816,41

2.659.026.0000

Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

R$20.414,06

2.659.027.0000

Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas

R$518.889,89

2.659.028.0000

Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de Recursos Financeiros para Custeio da Manutenção dos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps)

R$555.145,92

2.659.038.0000

Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Unidade Básica de Saúde vinculado a Acordo Judicial

R$3.000.000,00

TOTAL

R$20.185.932,05

 

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 04 de abril de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5BFE5F71