ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE PREVISTO NOS INCISOS VI, VIII E XIII DO ART. 72 C/C O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 98, AMBOS DA LEI ORGÂNIC

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 194/2025, considerando-se o atendimento dos documentos exigidos para a concessão, nos termos previstos no art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 108/2023, RESOLVE:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos concede progressão vertical à agente pública municipal, Rosemar da Silva, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Limpeza Urbana, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Abaeté.

 

Art. 2º - A Agente Pública Municipal, com vencimento determinado pelo enquadramento no Nível II e Grau A, permanecendo no Grau A que se encontrava antes desta concessão e sendo reposicionado(a) no Nível III, a partir da competência do mês de janeiro de 2026 para todos os fins de direito.

 

Art. 3º - Concluída a concessão da Progressão Vertical, a Agente Pública Municipal enquadra-se e faz jus ao vencimento correspondente ao Nível III e Grau A, a partir da competência de janeiro de 2026.

 

Art. 4º - O Departamento de Recursos Humanos deve promover o registro na folha funcional da Agente Pública Municipal, bem como os registros em sistema de Recursos Humanos e informativo junto ao Sistema de Previdência Social (E-social).

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação

 

Abaeté, 27 de janeiro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARINA ÁLVARES DA SILVA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:5C011FEC