ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5783, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes – PATRANS e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes – PATRANS, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e dotações orçamentárias para a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

Art. 2º O Município de Pouso Alegre sucederá à autarquia extinta em todos os seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Município.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes adotarão, se necessário, providências para a celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais.

Art. 3º Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos em comissão da autarquia extinta; devendo os servidores efetivos retornarem às suas lotações de origem no Município, observando-se o disposto no Decreto nº 4.717, de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º. Ficam restabelecidos o inciso XXIII do artigo 3º, o inciso XVIII do artigo 18 e o artigo 36 da Lei nº 5.296, de 5 de abril de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 3º

XXIII – Secretaria de Trânsito e Transportes;

Art. 18

XVIII – Secretaria de Trânsito e Transportes;

Art. 36. À Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - elaborar estatísticas de acidentes de trânsito, e outras que se fizerem necessárias;

II - emitir análise dos dados estatísticos a fim de avaliar as ações relacionadas ao trânsito;

III - estabelecer contatos a fim de se firmar convênios entre o Município e demais órgãos detentores de Cadastro de Veículos e do Cadastro Nacional de Habilitação para consecução da aplicação de multas, resultado das autuações lavradas pela autoridade de trânsito e seus agentes;

IV - fazer a gestão do Fundo Municipal de Trânsito, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Município;

V - fiscalizar as infrações de trânsito no âmbito do Município em parceria com a Polícia Militar;

VI - garantir apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Transportes, de acordo com a legislação específica que o instituiu;

VII - gerenciar os terminais rodoviários e turísticos, o estacionamento rotativo e o aeroporto municipal;

VIII - licenciar e fiscalizar as atividades de transporte de passageiros no âmbito do Município;

XIX - manter o controle relacionado aos resultados das ações desenvolvidas para estabelecer a meta seguinte corrigindo as autuações para melhor aplicação do conteúdo e atualização do planejamento de trânsito;

X - manter um cadastro atualizado de todas as autuações lavradas no Município, em arquivo pelo tempo determinado em lei, emitindo as multas para cobrança no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro;

XI - planejar e criar rotinas para atender rigorosamente o previsto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

XII - propor campanhas educativas de trânsito;

XIII - aplicação da legislação de trânsito quando no desempenho da fiscalização de transporte;

XIV - aplicar penalidades previstas na Legislação de Trânsito;

XV - atividades de formulação e execução da política municipal de trânsito e de promoção e participação em projetos e programas de educação e segurança do trânsito, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

XVI - execução de ações e procedimentos de fiscalização, engenharia, sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação de penalidades e outras medidas administrativas visando à punição de infratores;

XVII - execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias e de corredores para transporte coletivo;

XVIII - exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços;

XIX - fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, dos serviços de transportes urbanos, individual de passageiros por meio de táxi, moto-táxi, de transportes de escolares, moto-frete, de aluguel e outros transportes que necessitem de autorização especial, nos termos da legislação municipal em vigor;

XX - formulação e planejamento da política municipal de mobilidade urbana visando a sustentabilidade das intervenções viárias do município, priorizando o pedestre e os transportes cicloviários e coletivo.

§1º. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes será a seguinte:

I - Departamento de Apoio Administrativo;

II - Departamento Técnico de Trânsito;

a) Seção de Sinalização de Trânsito;

b) Seção de Fiscalização de Trânsito.

III – Departamento de Rodoviárias;

IV - Departamento de Concessões.

a) Seção Aeroporto.

§2º. Os Cargos em comissão da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes serão os seguintes:

I - 01 Secretário Municipal de Trânsito e Transportes (CC1);

II - 01 Assessor (CC2);

III - 04 Gerentes de Departamento (CC2);

IV - 03 supervisores (CC3).”

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei, se houver, correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as Leis nº 5.679, de 15 de abril de 2016, e nº 5.704, de 17 de junho de 2016, e demais disposições em contrário.

 

Pouso Alegre – MG, 20 de janeiro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:5C033E1C