ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1858/2021

Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo, dos proventos da inatividade, das pensões e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de Piranga - MG, por intermédio do Poder Executivo, concede revisão geral e anual aos servidores públicos do Poder Executivo, dos proventos de inatividade e das pensões, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

§1º. A revisão geral e anual que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o IPCA/IBGE, relativo ao período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro de 2020 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2020, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).

§2º. A revisão que trata o caput deste artigo aplica-se a partir da competência de janeiro de 2021, com vigência entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

§3°. Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base a remuneração praticada pelo Município de Piranga - MG no mês de dezembro de 2020.

Art. 2º. O Poder Executivo, suas autarquias e fundações, devem assegurar, na forma de complemento salarial, a garantia de percepção da remuneração total equivalente ao salário mínimo vigente, de que trata o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O direito assegurado no caput deste artigo deve ser concedido mediante a aplicação de complemento salarial demonstrado separadamente na folha de pagamento, sendo vedada a alteração da tabela de vencimentos a qualquer título.

Art. 3º. O Poder Executivo publicará a nova tabela de vencimentos até 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Piranga, 15 de abril de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:5C09F313