ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.293, DE 12 DE MARÇO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de créditos autorizadas pela Lei nº 3.207, de 21 de setembro de 2017, acrescentando à Lei nº 3.272, de 21 de dezembro de 2018, que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2019, a seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02 Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.2601 Curvelo Melhor
15.451.2601.1107 - Pavimentação de Vias - Programa BDMG Urbaniza
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 870.499,05
1.90.00 - Operações de crédito Internas R$ 870.499,05
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizada como fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de até R$ 870.499,05, nos termos do § 1º, inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 12 de março de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:5C1FBDFA