ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 694 DE 08 DE ABRIL DE 2025
A Câmara Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) em todos os concursos públicos realizados no âmbito do município de Oratórios, de acordo com os seguintes critérios:
I - As pessoas com deficiência terão direito a, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, quando o número total de vagas for igual ou superior a 20.
II - O percentual de vagas reservado será aplicado proporcionalmente ao número total de vagas oferecidas, respeitando sempre o mínimo de 5% (cinco por cento) de vagas para candidatos com deficiência.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se pessoa com deficiência a pessoa que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição por meio de laudo médico expedido por profissional da área da saúde, conforme regulamentação do município, que ateste a deficiência e sua compatibilidade com as atividades a serem exercidas no cargo.
Parágrafo único. O laudo médico deverá ser apresentado no momento da inscrição no concurso público, sendo que a deficiência do candidato será analisada conforme os critérios legais e regulamentares.
Art. 4º A reserva de vagas será aplicada para todos os cargos oferecidos nos concursos públicos do município, observando as normas de acessibilidade e condições especiais para realização das provas, conforme as necessidades do candidato com deficiência.
Art. 5º Os candidatos com deficiência terão direito ao atendimento adequado durante a realização das provas, conforme suas necessidades, incluindo, mas não se limitando a: tempo adicional para a realização das provas, ambiente acessível, auxílio de recursos tecnológicos, entre outros.
Art. 6º O candidato com deficiência será convocado para a nomeação dentro do número de vagas previsto para pessoas com deficiência, respeitando a ordem de classificação geral, caso tenha atingido o mínimo necessário para aprovação.
Art. 7º Os órgãos responsáveis pela organização dos concursos públicos deverão regulamentar esta Lei e adotar todas as medidas necessárias para garantir a efetiva inclusão e participação das pessoas com deficiência nas seleções, conforme o disposto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e nas demais normas pertinentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Oratórios/MG, 08 de abril de 2025
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:5C3C9727