ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2023
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ EM PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°Este código estabelece as normas para qualquer entidade, pública ou privada, de toda construção urbana e industrial no município de Jequitibá, contendo a mesma serventia para a modificação, e ou demolição de edificações, assim para regularização das mesmas no município.
Art. 2°Os parâmetros estabelecidos buscam assegurar, às construções do município de Jequitibá, condições mínimas de conforto, segurança, salubridade, respeito, harmonia e preocupação com a acessibilidade.
CAPÍTULO II
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Art. 3°Para executar obras no município é indispensável a presença de profissionais legalmente habilitados para o exercício da atividade.
Art. 4° Aos responsáveis pelo projeto ou ao responsável técnico pela execução da obra cabem, junto ao Executivo, tratar dos assuntos relacionados às obras, devendo atender às exigências legais para elaboração e aprovação dos projetos.
Art. 5° São deveres dos responsáveis técnicos:
I - Executar as obras licenciadas de acordo com o projeto aprovado;
II - Cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes municipais, estaduais e federais;
III – assumir a devida responsabilidade de qualquer tipo de falhas nas execuções de obras;
IV – Dar suporte nas fiscalizações das obras;
V – E demais atividades correlatas.
Parágrafo único: As obrigações previstas neste Código para o responsável técnico estendem-se ao possuidor ou proprietário do imóvel.
CAPÍTULO III
PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR
Art. 6° O possuidor ou proprietário do imóvel, assim é entendido como pessoa física ou jurídica, que detém a posse ou a propriedade do imóvel.
Art. 7° São deveres dos proprietários ou possuidores:
I - Dar e zelar pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel;
II – Sempre verificar se os projetos e a execução da obra estejam devidamente licenciados e aprovados;
III – Não obstruir os trabalhos dos profissionais do município, permitindo que façam vistoria e visitas no canteiro de obras, dando livre acesso aos projetos e documentação sempre que solicitado;
IV – Apresentar laudos técnicos sempre que solicitado;
V - A depredação por terceiro e/ou a ocorrência de acidente não isentam o proprietário da manutenção do bom estado de conservação do imóvel e de seus fechamentos.
CAPÍTULO IV
EXECUTIVO
Art. 8° O executivo, assim entendido como todo o corpo administrativo do município ou contratados pelo mesmo, é o órgão competente para fiscalizar as obras.
Art. 9° São deveres do Executivo:
I – Aprovar e dar o aval aos projetos que seguem as diretrizes da legislação pertinente;
II – Fornecer equipe especializada e treinada para realizar a fiscalização das obras de acordo com as diretrizes da legislação pertinente;
III – Cabe ao executivo notificar, e em casos multar as edificações que desrespeitem as diretrizes da legislação pertinente quanto à questão de irregularidade técnica, salubridade, desrespeito às áreas públicas contando também com as ruas e calçadas.
Parágrafo único: O executivo não se responsabiliza por qualquer acidente decorrente de deficiências do projeto, da execução, da segurança do trabalho, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, ou da utilização da obra ou da edificação concluída.
CAPÍTULO V
OBRIGATORIEDADE
Art. 10 É obrigatória à expedição de Licença pela Prefeitura Municipal de Jequitibá para:
I - obra de construção de qualquer natureza;
II - obra de ampliação de edificação;
III - obra de reforma de edificação, quando houver alteração da área construída existente;
IV - obras de qualquer natureza em Imóveis de Valor Cultural e Sítios Históricos;
V - demolição de edificação de qualquer natureza;
VI-obras de implantação, ampliação e reforma de redes de água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações, gás canalizado, central de GLP, cerca energizada e congêneres, bem como para a implantação de equipamentos complementares de cada rede, tais como armários, gabinetes, estações de regulagem de pressão, transformadores e similares;
VII - obras de pavimentação e obras de arte;
VIII - obra de construção e ou instalação de antenas de telecomunicações e linhas de transmissão de energização e usinas fotovoltaicas;
IX - colocação de tapume, "stand" de vendas, caçambas;
X – canalização de cursos d`água no interior dos lotes;
XI - desvio de cursos d´água;
XII – exercício de atividades comerciais, industriais e de serviços;
XIII- implantação de mobiliário urbano;
XIV - implantação de publicidade.
§ 1º - O Executivo poderá regulamentar por meio de Decreto outras obras não previstas no caput deste artigo.
§ 2º - Deverá ser comunicado previamente ao município, a construção de passeio em logradouros públicos em vias pavimentadas, substituição parcial ou total de revestimento do passeio dos logradouros públicos, implantação ou rebaixamento de meio-fio.
Art. 11 As edificações de uso residencial, não residencial e misto deverão dispor obrigatoriamente de compartimentos para estocagem e segregação de lixo, conforme orientação do setor específico.
CAPÍTULO VI
ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO
Art. 12 Quaisquer alterações efetuadas nos projetos deverão ser aprovadas, exceto aquelas que não impliquem em aumento de área e não alterem a forma externa e o uso da edificação, devendo nestes casos ser apresentado ao órgão competente, previamente à execução, uma planta elucidativa das modificações propostas.
CAPÍTULO VII
OBRAS EXISTENTES EM DESACORDO
Art. 13 Nas construções existentes que não atendam o recuo mínimo do alinhamento e lindeiros estabelecido pelas diretrizes, somente serão admitidas obras de ampliação, reforma ou alteração, mediante a aprovação da prefeitura.
Parágrafo Único: Quando se tratar de Imóvel de Valor Cultural, deverá ser ouvido o órgão competente.
CAPÍTULO VIII
FECHAMENTO DOS LOTES E TERRENOS
Art. 14 Lotes e conjunto de lotes além de terrenos devem obedecer às seguintes normas de fechamento:
I - O lote, o conjunto de lotes ou o terreno é obrigatório o fechamento frontal/alinhamento.
II – O lote, o conjunto de lotes ou o terreno, edificado ou não é obrigatório o fechamento nas divisas e fundo com altura máxima de 5,00 m (cinco metros);
III – O lote, o conjunto de lotes ou terrenos não edificados, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio deverão ser mantidos fechados, limpos, drenados e roçados, caso contrário poderá haver penalidades;
IV – O fechamento frontal de lote ou terreno, edificado, com distância superior a 1,2 m (um metro e vinte centímetros) do passeio deverá ser dotado de elementos construtivos que garanta permeabilidade em área equivalente a 50% (cinquenta por cento);
V – Construção colada à divisa, essa deverá ter altura máxima 6 m (seis metros) sendo obrigatória a construção das paredes no terreno da edificação, não podendo construir em cima da divisa e sim rente à mesma.
VI – Os fechamentos de lotes ou conjuntos de lotes, podem ser em cercas, grades, plantas, cerca vivas (desde que esta não ofereça riscos a pedestres, usuários das vias e não invada o logradouro público), muros ou telas, que respeite as normas citadas nesta lei;
VII – As alturas dos fechamentos frontais mencionadas neste artigo serão medidas ponto a ponto em relação ao alinhamento do terreno, tendo como referência o nível do passeio público lindeiro a ele;
CAPÍTULO IX
APROVAÇÕES
Art. 15 Estão sujeitas à aprovação de projeto e ao licenciamento as obras de:
I - construção;
II - demolição;
III – acréscimo ou decréscimo de área construída;
IV - movimentação de terra e entulho, mediante prévia vistoria técnica para definição das ações a serem tomadas;
Art. 16 Não estão sujeitas à aprovação de projeto e ao licenciamento as obras de:
I - construção de muros, cercas, grades ou tela desde de que respeite os parâmetros urbanísticos,
II - instalação de canteiro de obras, barracão e estande de vendas em obras licenciadas, desde que não ocupem área pública;
III - modificações internas às unidades residenciais e não residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada;
IV – reformas que não seja alterada a área construída existente;
V - instalação de grades de proteção;
VI - serviços de manutenção e construção de passeios, nos termos da legislação pertinente;
VII - construção de abrigos para animais domésticos e cobertas em unidades residenciais, com altura máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
VIII - Impermeabilização de lajes;
§ 1º - A dispensa prevista neste artigo não se aplica às obras em edificações situadas nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação, as quais deverão ser executadas de acordo com diretrizes fornecidas pelos órgãos competentes.
§ 2º - A dispensa da aprovação do projeto não desobriga o interessado do cumprimento das normas pertinentes nem da responsabilidade penal e civil perante terceiros.
§ 3º - Após notificação em caso de erros ou irregularidades no projeto, o mesmo terá um prazo de até 30 dias (trinta dias) para readaptação, podendo haver prorrogações. Caso contrário haverá penalidades cabíveis para cada situação.
§ 4º - Estarão isentas destas normas as edificações de interesse social, mediante a aprovação da prefeitura ou órgão competente.
§ 5º - O Alvará de Construção terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado a pedido do interessado, desde que as obras tenham sido iniciadas dentro do seu prazo de validade, e com fundações concluídas.
§6º - Para liberação do Habite-se, será necessário que a obra apresente condições mínimas de habitabilidade, salubridade, segurança e que esteja em concordância com o projeto aprovado mediante prévia vistoria técnica e pagamento da taxa correspondente.
CAPÍTULO X
DO CANTEIRO DE OBRAS
Art. 17 Para dar início à obra é obrigatória a instalação de placa de identificação que atenda à padronização estabelecida pelo Conselho Regulatório pertinente, em posição visível a partir do logradouro público.
Art. 18 O responsável técnico deverá manter, no canteiro de obras, cópia do Alvará de Construção e do projeto aprovado, em local de fácil acesso à fiscalização.
Art. 19 O canteiro de obras, suas instalações e equipamentos, bem como os serviços preparatórios e complementares, respeitarão o direito de vizinhança, o disposto nesta Lei, as Normas Técnicas Brasileiras, e as legislações sobre segurança.
Art. 20 O canteiro de obras cuja instalação ocupe parte de logradouro público obedecerá às normas propostas pelo município regulamentado por Decreto, sendo proibida a obstrução da passagem de pedestres.
Art. 21 Durante a execução de obra, reforma ou demolição, o responsável técnico e o proprietário, visando à proteção de pedestres ou de edificações vizinhas, deverão instalar dispositivos de segurança, tais como tapumes, andaimes e telas de proteção, conforme a segurança e medicina do trabalho.
CAPÍTULO XI
O MOVIMENTO DE TERRAS, ENTULHO E MATERIAL ORGÂNICO.
Art. 22 A execução do movimento de terras, entulho e material orgânico deverá ser previamente licenciada e obedecerá ao direito de vizinhança, às Normas Técnicas Brasileiras, à legislação ambiental, à legislação de posturas e ao disposto nesta Lei.
§ 1º - O movimento de terra resultante de corte e ou aterro e entulho que resulte em deslocamento e transporte de material externo ao terreno obedecerá às determinações propostas pelo executivo, conforme previsto no inciso IV do artigo 15 desta lei;
§ 2º - Constatada a movimentação de terra e entulho em curso ou concluída em imóvel de interesse de preservação sem o devido licenciamento ou em imóvel tombado, o valor da multa corresponderá a, no mínimo, 10% (dez por cento) e a, no máximo, 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, conforme dispuser o regulamento.
Art. 23 Na execução do movimento de terra, entulho e material orgânico é obrigatório:
I - Adoção de medidas técnicas de segurança necessárias à preservação da estabilidade e integridade das edificações, das propriedades vizinhas e da área pública;
II – No caso de movimentação de terra, entulho e material orgânico, apresentação de projeto de terraplanagem elaborado por responsável técnico, registrado junto ao Conselho Regulatório competente;
III - acompanhamento por responsável técnico.
Parágrafo Único. O proprietário do imóvel ou responsável técnico pela modificação das condições naturais do terreno que cause instabilidade ou dano de qualquer natureza a logradouro público ou terreno vizinho é obrigado a executar as obras corretivas necessárias, no prazo proposto pelo executivo.
CAPÍTULO XII
MATERIAIS
Art. 24 O responsável técnico deverá zelar, sempre que possível, pela utilização de materiais e tecnologias que:
I - tenham sido gerados de forma respeitosa com a preservação dos recursos naturais;
II - promovam a melhor eficiência em termos de consumo de energia;
III - promovam o bom uso e a economia de água;
IV - promovam o conforto nos ambientes internos sem prejudicar o ambiente externo, especialmente quanto à emissão de gases geradores de efeito estufa ou outros poluentes.
Art. 25 As estruturas de fundação ou outras estruturas deverão ficar inteiramente dentro dos limites do lote ou terreno e garantir, na sua execução, a segurança das pessoas e das edificações vizinhas, de forma a evitar, obrigatoriamente, quaisquer danos a logradouros públicos e instalações de serviços.
Art. 26 As coberturas deverão ser feitas de modo a impedir o despejo de águas pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros públicos, devendo estas ser canalizadas e ter seus condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas pluviais ou à caixa de captação.
Art. 27 As estruturas e paredes internas edificadas nas divisas do lote deverão ter as faces acabadas.
CAPÍTULO XIII
EDIFICAÇÃO EM PAVIMENTOS
Art. 28 As edificações com mais pavimentos coladas à divisa devem estar de acordo com o Art. 14, Cap. V.
Art. 29 A construção, modificação e ampliação de edifício público ou privado obedecerão às disposições previstas nas legislações federal, estadual e municipal referentes à acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como às normas técnicas pertinentes.
Art. 30 As edificações comerciais, industriais e multifamiliares deverão conter condições de prevenção e combate a incêndio e pânico, conforme determinam as leis específicas de segurança e de combate a incêndio e as Normas Técnicas Brasileiras.
CAPITULO XIV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 31 O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades:
I - multa;
II - embargo de obra;
III - cassação de documento de licenciamento;
IV - interdição de edificação;
V - demolição;
VI - suspensão de novo licenciamento.
§ 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
§ 2º - A aplicação das penalidades previstas neste código não isenta o infrator da obrigação de reparar os danos.
§ 3º - A pessoa jurídica ou física, penalizada por 3 (três) vezes por obra em um período contínuo menor ou igual a 12 (doze) meses, que não regularizar as pendências apontadas, ainda que em obras diferentes, fica impedida de aprovar novos projetos;
Art. 32 Considera-se reincidência, o cometimento, pela mesma pessoa, da mesma infração ou a não correção da irregularidade penalizada;
Art. 33 Em cada reincidência com multa, o valor da multa corresponderá ao dobro da última penalidade aplicada.
Art.34 A penalidade de embargo de obra em andamento será aplicada quando:
I - a obra estiver sendo executada sem o respectivo alvará;
II - for desrespeitado o respectivo projeto, em qualquer de seus elementos essenciais;
III - A obra for iniciada sem o acompanhamento de um responsável técnico;
IV - estiver em risco a estabilidade da obra, atestado através de laudo específico;
Parágrafo único: Durante o prazo em que vigorar o embargo, somente poderão ser executadas as obras necessárias à garantia da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos e as necessárias para fins de regularização, mediante apresentação da documentação pertinente e aprovação do Executivo.
CAPÍTULO XV
EFLUENTES - ÁGUAS E ESGOTO
Art. 35 As construções devem seguir os seguintes parâmetros no quesito de efluentes:
I – onde existe a rede de coleta de esgoto, as edificações ficam obrigadas a solicitar a adequação e a interligação, a se conectarem à rede e desativarem se existentes as fossas rudimentares e os sumidouros.
II – construções abaixo do nível da rua e da rede pública de saneamento, a responsabilidade é inteiramente do proprietário para ligação, problemas com águas pluviais e bombeamento se necessário para água e esgoto.
III – construções abaixo do nível da rua deverão fazer a drenagem da água pluvial, não podendo ser lançadas a rede de esgoto.
IV – em áreas não atendidas por rede de coleta de esgoto, as edificações devem possuir fossa ecológica desde que essa tenha manutenção periódica e não apresente riscos à saúde e ao meio ambiente.
V- é expressamente proibido o uso de fossas rudimentares, podendo acarretar multas (Anexo I).
VI – é expressamente proibida a interligação de águas pluviais às redes coletoras de esgoto.
CAPÍTULO XVI
PASSEIOS E CALÇADAS
Art. 36 As construções de passeio e calçadas devem seguir os seguintes parâmetros e requisitos:
I – largura mínima permitida de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
II – não devem ser colocado materiais que causem a obstrução dos passeios e calçadas;
III – em caso de extrema necessidade será permitido a utilização dos passeios e calçadas para armazenamentos de materiais de construção (areia, brita, terra, tijolo, madeira, pedras, bloquetes, cimento, betoneira e similares) por um período máximo de 5 (cinco) dias úteis;
IV - os passeios e calçadas devem ser confeccionados de maneira a garantir acessibilidade e segurança para os pedestres, não podendo ser revestido de materiais escorregadios;
V - em caso de plantas, árvores, lixeiras ou qualquer outro elemento nas calçadas é imprescindível deixar no mínimo 0,80 (oitenta centímetros) de faixa livre. As rampas não poderão adentrar nos logradouros;
VI – rampas para veículos só serão permitidas nas faixas de acesso e faixa de serviço deixando 1,20m (um metro e vinte centímetros) livres e sem nenhuma obstrução;
VII – as diretrizes de acessibilidades exigidas pela norma da ABNT NB9050/2015 e NBR16537/2016 deverão ser obedecidas e aplicadas por órgãos públicos, comerciais de grande porte, auditórios, cinemas, teatros etc;
VIII – para inclinação longitudinal abaixo de 14% (quatorze por cento) é expressamente PROIBIDO degrau no passeio;
IX – para inclinação longitudinal acima de 14% (quatorze por cento) é permitido degrau no passeio;
X – para inclinação transversal (de meio fio ao muro) o máximo permitido é 3% de inclinação;
XI – para inclinação transversal (de meio fio ao muro) o mínimo permitido é 1% de inclinação para escoamento de águas pluviais;
XII – é expressamente PROIBIDO o uso de rampa que ocupe toda a calçada;
§ 1º O proprietário ou possuidor do imóvel fica responsável pela construção, manutenção, e conservação dos passeios e calçadas.
§ 2º Os passeios e calçadas já consolidados estão regulamentados dentro deste código, desde que o mesmo não apresente riscos e sejam possíveis de serem solucionados mediante ao órgão fiscalizador.
CAPÍTULO XVII
NORMAS FUNDAMENTAIS
Art. 37 Para a aprovação de projeto e ao licenciamento a obra deverá seguir as seguintes normas fundamentais:
I – em lotes, conjunto de lotes ou terreno deverá ter no mínimo 20% (vinte por cento) de área permeável, podendo ser jardins, gramados, hortas, canteiros, plantio entre outros que permita a infiltração das águas pluviais. Podendo ser menor a porcentagem de permeabilidade para lotes de interesse social, C.A. (Coeficiente de Aproveitamento) único no valor de 1,2, e a T.O. (Taxa de Ocupação) no máximo de 60% para toda a cidade;
II – Para loteamentos novos, criados após a edição desta lei, fica estabelecido a área mínima da seguinte forma: os lotes em área urbana isolada deverão ter no mínimo 1000,00 m² (mil metros quadrados) de área, com frente mínima de 20,00 m (vinte metros), em área urbana deverão ter no mínimo 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) com frente mínima de 10,00 m (doze metros) e para área de interesse social 170 m² (cento e setenta metros quadrados) com frente mínima de 8,50 m (oito metros e cinquenta centímetros);
III – afastamento lateral e fundo, mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), podendo encostar na divisa, desde que não seja construído em cima da divisa e sim rente à mesma respeitando a altura máxima de 6,00 m (seis metros), não podendo em hipótese alguma ter janelas ou aberturas para os lotes vizinhos;
IV – afastamento frontal mínimo de 3 m (três metros) do alinhamento, contando assim varandas ou áreas cobertas superiores a 90 cm (noventa centímetros);
V – As edificações com fins comerciais situadas em lotes de esquina poderão ter uma das fachadas construída no alinhamento do lote;
VI – é proibido o estacionamento sobre a calçada para que não haja obstrução na passagem dos pedestres;
VII - toda construção histórica e de valor cultural seja ela pública ou privada deverá passar antes de qualquer projeto de reestruturação ou reforma pelos órgãos competentes;
VIII - toda supressão de plantas, movimentação de terra deverá passar pelo executivo para a aprovação dos órgãos competentes;
IX – construir muro de arrimo, em todo terreno que representa inclinação de risco de desmoronamento, com base no executivo, seja um aclive ou declive;
X - fundações deverão ser feitas nos lotes do proprietário sem que ultrapasse a divisa dos terrenos vizinhos ou da calçada e via pública;
XI – Beiral até 1m (um metro) sem contar como área construída desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) dos afastamentos;
XII - Permitido a construção de edificações rente às divisas, desde que respeitem a altura máxima de 6,00 m (seis metros) e que a área mínima de 20% de permeabilidade seja alocada entre o alinhamento e a fachada da construção.
§ 1° Estarão isentas obras de interesses social dessas responsabilidades técnicas descritas no código, mediante a aprovação na prefeitura ou órgão competente.
§ 2° As normas fundamentais podem ser alteradas pela LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo), mediante análise técnica do levantamento das especificidades de cada região de modo a ser possível estabelecer diferentes coeficientes para a cidade.
CAPÍTULO XVII
CONCLUSÃO DA OBRA
Art. 38 Consideram-se obras concluídas dentro dos parâmetros as que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
I - tenham instalações hidrossanitárias e elétricas executadas e devidamente ligadas à rede pública, bem como área permeável, pisos e revestimento interno em ambientes de preparo de alimentos e higiene, vagas de estacionamento demarcadas e passeios públicos executados ao longo do meio-fio em frente ao lote
II - apresentem condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança, quais sejam:
a) contrapiso concluído;
b) instalações de combate a incêndio executadas, quando necessário, conforme artigo 30;
c) concordância com o projeto aprovado.
III – Esteja de acordo com o projeto apresentado;
IV – Apresentam todas as documentações necessárias;
Art. 39 Os ambientes e as edificações, que impliquem a aglomeração de pessoas, tais como templos, auditórios, casas de espetáculo, teatros, estádios esportivos, escolas e hospitais deverão respeitar as normas de segurança e normas técnicas especificadas pelo Executivo.
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a presente lei será regulamentada por ato do Executivo.
Art. 41 São partes integrantes da presente Lei:
I – glossário;
II – anexo I: Infrações e Multas.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 28 de março de 2023.
SANCIONADA EM:/31/MARÇO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
GLOSSÁRIO
ACESSIBILIDADE - Possibilidade e condição igualitárias de acesso e uso, sem barreiras arquitetônicas e obstáculos, para todo cidadão, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida.
AFASTAMENTO FRONTAL - Menor distância entre a edificação e o alinhamento do terreno, medida perpendicularmente a este.
AFASTAMENTO LATERAL E DE FUNDO - Menor distância entre qualquer elemento construtivo da edificação e as divisas que não o alinhamento, medida perpendicularmente às mesmas.
ALINHAMENTO - Limite divisório entre o lote e o logradouro público.
ALTURA MÁXIMA NA DIVISA - Distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da edificação na divisa até a cota de nível de referência estabelecido de acordo com a topografia do terreno.
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - Licença para edificar.
AMBIENTE - Espaço não necessariamente delimitado por paredes com destinação específica.
CUNHA - FRENTE OU TESTADA - Maior extensão possível do alinhamento do lote ou grupo de lotes voltada para uma mesma via
GUARDA-CORPO - Barreira de proteção vertical, vedada ou não, utilizada para proteção do usuário.
LINDEIRO - Que está na divisa, confrontante.
LOGRADOURO PÚBLICO - Espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou ao trânsito de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões.
MOVIMENTO DE TERRA - modificação das condições topográficas do terreno, podendo gerar ou não transporte ou deslocamento externamente ao mesmo.
PAVIMENTO - Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo piso. Não são considerados pavimentos: o porão, a sobreloja, o mezanino e o sótão.
PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso acabado e o teto de um ambiente.
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ANEXO 1 |
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DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO |
Multa Imposta ao Proprietário |
Sujeito a Embargo |
Sujeito a Interdição |
Sujeito a Demolição |
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Execução de obra sem responsável(is) técnico(s), conforme disposto no artigo 3º. |
R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos) por metro |
SIM |
SIM |
SIM |
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Execução de obra ou instalação que coloque em risco a estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, do pessoal empregado ou da coletividade, conforme disposto nos artigos 21,23,24, e 30. |
R$ 1003,00 (um mil e três reais) por item |
SIM |
SIM |
NÃO |
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Não colocação de placa de identificação da obra, conforme disposto no artigo 17. Multa imposta ao proprietário: |
R$ 301,00 (trezentos e um reais) |
SIM |
NÃO |
NÃO |
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Execução, sem licenciamento prévio, de construção de nova edificação, conforme disposto no artigo 15. |
R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado |
SIM |
SIM |
SIM |
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Implantação, sem licenciamento prévio, de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra, conforme disposto no artigo 18 e 20 |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
SIM |
NÃO |
NÃO |
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Implantação, sem licenciamento prévio, de tapume avançando sobre o passeio público, conforme disposto no artigo 10 e 36 |
R$ 1003,00 (um mil e três reais) |
SIM |
SIM |
SIM |
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Alteração em projeto aprovado, sem prévia autorização do órgão competente do Município, conforme disposto no caput do artigo 12. |
R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) por metro quadrado |
SIM |
NÃO |
NÃO |
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Ausência de documentação obrigatória no local da obra, conforme disposto no artigo 18 |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
SIM |
NÃO |
NÃO |
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Demolição sem prévia comunicação ao órgão competente do Município, conforme disposto no caput do artigo 10 e 21. |
R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por metro quadrado |
SIM |
SIM |
NÃO |
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Demolição sem acompanhamento de responsável técnico, conforme disposto no art. 21, |
R$ 7,00 (sete reais) por metro quadrado |
SIM |
SIM |
NÃO |
|
Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado, conforme disposto no artigo 12 |
R$ 7,00 (sete reais) por metro quadrado (1) |
SIM |
SIM |
SIM |
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Execução de obra em desacordo com as notas de alinhamento, nivelamento e divisas conforme disposto no artigo 13 |
R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por metro de testada |
SIM |
NÃO |
SIM |
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Colocação de materiais no passeio ou no logradouro público, conforme disposto no artigo 36 |
R$ 500,00 (quinhentos reais) |
SIM |
SIM |
NÃO |
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Inobservância das disposições referentes aos passeios, conforme disposto no artigo 36. Multa imposta ao proprietário: R$ 20,00 (vinte reais) por metro de testada |
R$ 20,00 (vinte reais) por metro de testada |
SIM |
SIM |
SIM |
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:5C4350DC