ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Câmara Municipal de Muriaé
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 60, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento Interno nº36 de Protocolo nº 2523/2026 apresentado pelo Vereador Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para 08 (oito) o Índice Básico de Vencimento – VIB da Assessora Parlamentar Maria Elza Medeiros Morais de Azevedo, mantida sua lotação funcional no Gabinete do Vereador Kerlim Zapotek Lima Machado de Araújo, nos termos do Requerimento nº 36/2026, Protocolo nº 2523/2026, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 21 de agosto de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Publicado por:
Alan Dala Paula Torres
Código Identificador:5C44CC22