ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.943, DE 22 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGEM E A COLOCAÇÃO DE PIERCING EM ANIMAL COM FINS ESTÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Ver. Dr. Arlindo Motta Paes

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam proibidas a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal.

 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, observado o princípio da proporcionalidade, sujeita o infrator às sanções a serem reguladas pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se infrator o tutor ou responsável pelo animal e o indivíduo que realiza a tatuagem e/ou aplicação do piercing, com fins estéticos, em animal.

 

Art. 3º A aplicação das sanções previstas no art. 2° desta lei não prejudica a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 5º Revogadas as disposições com contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 22 de abril de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino 

 


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Antoniele de Rezende
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