ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.101 EXIGE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

LEI MUNICIPAL Nº. 3.101

 

Exige fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência municipal e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. lº A notificação de autuação de infração de trânsito e recurso contra a penalidade de multa pela infração à legislação de trânsito, de competência municipal, deverá conter os fundamentos que levaram o julgador a decidir por determinado resultado.

Art. 2° O órgão municipal responsável pela autuação deverá, ainda disponibilizar a decisão, na íntegra, em sítio institucional na rede mundial de computadores-Internet.

Art. 3° Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

PROJETO DE LEI Nº. 2607/2013

JSBN/ALS//als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5C585082