ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.101 EXIGE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.101
Exige fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência municipal e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº A notificação de autuação de infração de trânsito e recurso contra a penalidade de multa pela infração à legislação de trânsito, de competência municipal, deverá conter os fundamentos que levaram o julgador a decidir por determinado resultado.
Art. 2° O órgão municipal responsável pela autuação deverá, ainda disponibilizar a decisão, na íntegra, em sítio institucional na rede mundial de computadores-Internet.
Art. 3° Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº. 2607/2013
JSBN/ALS//als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5C585082