ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2020

“Suspende recolhimento de contribuição patronal ao FUNDOPREV e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suspender o pagamento das contribuições patronais ao FUNDOPREV, a partir da competência do mês de maio a dezembro de 2020.

PARÁGRAFO ÚNICO – A suspensão do caput visa amenizar os efeitos financeiros trazidos pelo CORONAVIRUS e tem fundamento no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27.05.2020.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata de seus efeitos.

 

Quartel Geral, 25 de Junho de 2020.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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