ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.486, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Inclui inciso IV parágrafo único do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 5.617, de 28 de setembro de 2015, incluindo regra para reboque e semirreboque.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A inclusão do inciso IV no parágrafo único do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 5.617, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

Parágrafo único. (...)

 

“IV – reboque ou semirreboque estacionado em via pública sem unidade de tração e sem autorização Municipal.”

 

Art.2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 22 de outubro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino

 

WAGNER MUTTI TAVARES

Secretário Municipal de Trânsito e Transportes 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:5C58FE47