ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI MUNICIPAL N. 2.827, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Que dispõe sobre
INSTITUI O PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Do Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária
Capítulo I Do objeto
Art. 1º O gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, de origem domiciliar e de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, será disciplinado por esta lei.
Art. 2º Fica instituído o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária de Guaxupé, denominado simplesmente Programa, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos técnicos para a gestão dos resíduos secos recicláveis, com o intuito de disciplinar as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais negativos causados pelo manejo e disposição inadequada de resíduos.
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido com a participação da sociedade civil, com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a mudança de comportamento social, a geração de emprego, a distribuição de renda e o desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Federal nº 10.057, de 10 de julho de 2001, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e das diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
Capítulo II
Princípios
Art. 3º - São princípios desta Lei Municipal de Coleta Seletiva:
I - A visão sistêmica da coleta seletiva que considere as variáveis ambientais, sociais, econômicas e tecnológicas;
II - A gestão integrada e compartilhada por meio da articulação entre Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil;
III - A cooperação interinstitucional com os órgãos do Município, bem como entre secretarias, órgãos e agências estaduais;
IV - A promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
V - A minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de redução, reutilização, reciclagem e recuperação;
VI - A atuação em consonância com as políticas estaduais e federais de recursos hídricos, meio ambiente, saneamento, saúde, educação e desenvolvimento urbano;
VII - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme Art. 36 da Lei Federal n°12.305 de 02 de agosto de 2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
VIII - O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, gerador de trabalho e renda.
IX - A classificação dos geradores de resíduos sólidos e suas responsabilidades perante esta Lei.
Capítulo III
Objetivos
Art. 4º - São objetivos da Lei Municipal da Coleta Seletiva:
I. Estabelecer o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos no município;
II. Fomentar a operacionalização do sistema de coleta seletiva no município.
III. Promover o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no município e a consequente redução do envio de resíduos para aterro sanitário;
IV. Promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos serviços relacionados à coleta seletiva;
V. Promover o uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais;
VI. Preservar a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública, bem como os espaços degradados e ocupados para disposição de resíduos sólidos;
Capítulo IV
Definições
Art. 5º Para fins do disposto nesta lei, consideram-se:
I - canal cinza: Termo usado para fazer referência ao gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares não perigosos que não são passíveis de reaproveitamento e/ou reciclagem, como papéis sanitários, absorventes, fio dental, louças, lâminas de barbear e outros.
II - canal verde: Termo usado para fazer referência ao gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares secos recicláveis, em especial embalagens pós-consumo feitas de papel, papelão, metais, plásticos, vidros e materiais como óleo e gordura vegetal residual.
III - catadores de resíduos recicláveis: Aqueles trabalhadores que realizam atividades laborais de coleta, triagem e comercialização de resíduos recicláveis, integrantes ou não de associações, cooperativas ou outras formas de organizações da sociedade civil, em sua maioria pessoas físicas autônomas de baixa renda.
IV - coleta seletiva: recolhimento e transporte de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição até uma unidade de processamento de materiais, dentro ou fora do município;
V - coleta seletiva solidária: recolhimento de resíduos secos recicláveis previamente segregados na fonte geradora, executado pelo Município, direta ou indiretamente, e destinado às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil com atividades direcionadas à gestão de resíduos sólidos;
VI - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando sempre a hierarquia na gestão de resíduos conforme estabelecido pela Lei 12.305/2010, de acordo com normas operacionais específicas de modo
a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VII - destinação final ambientalmente adequada de resíduos secos recicláveis: destinação, de forma autônoma ou por meio do serviço público de coleta, dos resíduos secos recicláveis previamente segregados na fonte geradora, às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil com atividades direcionadas à gestão de resíduos sólidos, para triagem e comercialização;
VIII - gerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
IX - gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos: conjunto de ações encadeadas e articuladas, direta ou indiretamente, aplicadas aos processos de segregação, coleta, caracterização, classificação, manipulação, acondicionamento, transporte, armazenamento, recuperação, reutilização, reciclagem, compostagem, tratamento, transbordo, destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos;
X - grande gerador comercial: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, que em decorrência de sua atividade, geram resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume diário superior a 100 (cem) litros ou 60 kg por dia;
XI - grande gerador doméstico: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, proprietários, possuidores ou titulares de condomínios de edifícios residenciais ou de uso misto, cuja soma dos resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, ultrapasse, em volume diário, 100 (cem) litros ou 60 kg por dia por residência;
XII - logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XIII - óleo e gordura vegetal residual: óleo utilizado em residências e/ou estabelecimentos institucionais ou comerciais, passível de reciclagem em processo industrial;
XIV - Organização da sociedade civil:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva e que em seu estatuto tenham previsto atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos;
b) grupos autogestionários reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por pessoas demandatárias de ocupação e renda, organizados em cooperativas, organizações da sociedade civil, associações formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres, com sede no Município ou em outros municípios do entorno e definidos e constituídos nos termos da Lei Federal 5.764/71, e em cujos estatutos estejam previstas as atividades de reciclagem e/ou beneficiamento de resíduos;
XV - pequeno gerador comercial: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, que em decorrência de sua atividade, geram resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, limitada à quantidade máxima de 100 (cem) litros ou 60 kg por dia;
XVI - pequeno gerador doméstico: pessoas físicas ou jurídicas, que geram resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, provenientes de habitações unifamiliares ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas, limitada à quantidade máxima de 100 (cem) litros ou 60 kg por dia;
XVII - pontos de entrega voluntária (PEVs): equipamentos para recebimento, de forma segregada, de resíduos secos recicláveis;
XVIII - reciclagem: Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
XIX - rejeitos ou resíduos não recicláveis: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XX - resíduos especiais: são resíduos considerados efetiva ou potencialmente poluidores que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, conforme dispõe o Art 33 da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
XXI - resíduos secos recicláveis: aqueles previamente segregados na fonte, que após sofrerem uma transformação física ou química podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-prima para uso na fabricação de outros produtos para finalidades diversas, como papel, vidro, plástico e metal;
XXII - resíduos orgânicos compostáveis: são resíduos de origem animal ou vegetal como sobras de alimentos, poda e capina, originados em residências, comércios, feiras-livres, mercados e congêneres, passíveis de serem submetidos à compostagem;
XXIII - material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
XXIV - setor Empresarial: Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, sujeitos às implicações impostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.
XXV - Unidade de Processamento de Materiais Recicláveis: equipamento público ou privado, de processamento e destinação de materiais recicláveis, secos ou úmidos, podendo ou não haver etapas de transformação;
Capítulo V
Instrumentos
Art. 6º São instrumentos do Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária:
I - o Plano de Coleta Seletiva do Município de Guaxupé;
II - os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
III - o monitoramento e a fiscalização ambiental;
IV - a pesquisa científica e tecnológica;
V - a educação ambiental;
VI - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;
VII - os Acordos Setoriais;
VIII - regulamentação dos sacos e sacolas plásticas.
Título II
Das Diretrizes do Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária
Capítulo I Disposições gerais
Art. 7º Os serviços de coleta seletiva, transporte, segregação, acondicionamento, pré-industrialização, industrialização e comercialização dos resíduos sólidos recicláveis poderão ser realizados:
I - pelo Município, direta ou indiretamente;
II - por pessoa jurídica ou física devidamente licenciada para tal fim;
III - pelas OSC conforme artigo 5º, inciso I.
§ 1º O exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos e rejeitos nas vias e logradouros públicos dependerá da autorização prévia do Município.
§ 2º O Município poderá firmar termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação, conforme Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, envolvendo ou não a transferência de recursos, com associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos.
§ 3º O serviço de coleta seletiva quando realizado pelas associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, por meio do estabelecimento de termos de convênio, de cooperação técnica, de colaboração, de fomento ou contrato, assinado entre as partes, em domicílios e logradouros públicos já atendidos pela coleta convencional de resíduos urbanos domiciliares, poderá ser remunerado pelo Município, em conformidade com a legislação federal específica (Art. 36,§ 1º e § 2º da Lei Federal 12.305/2010 e Art. 24, inciso XXVII, da Lei Federal 8.666/1993).
§ 4º Os serviços de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis somente poderão ser realizados por pessoa física ou jurídica quando devidamente cadastradas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, devendo apresentar:
I – Fotocópia do CNPJ ou CPF;
II – Documentação do responsável legal quando este for pessoa jurídica;
III – Comprovante de Residência;
IV – Declaração de Destinação Final dos Resíduos, fornecido pela municipalidade
§ 5º Para firmar convênios ou parcerias com empresas privadas, associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, o Município deverá realizar chamamento público para selecionar as entidades interessadas.
Art. 8º A coleta seletiva de resíduos secos recicláveis, quando realizada pelo município, se dará na modalidade “porta a porta” e em Postos de Entrega Voluntária- PEVs.
§ 1º Os Postos de Entrega Voluntária serão instalados, de acordo com a demanda efetiva, em locais indicados pela Secretaria de Meio Ambiente.
§ 2º Os resíduos secos recicláveis coletados pelo serviço público de coleta seletiva deverão ser encaminhados, prioritariamente, para triagem e comercialização a serem realizadas pelas associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos.
Capítulo II
Das Responsabilidades dos Geradores
Art. 9º Para viabilizar a coleta seletiva, os geradores deverão segregá-los em:
a) resíduos secos recicláveis;
b) resíduos compostáveis;
c) rejeitos e resíduos não recicláveis.
§ 1º Os pequenos e grandes geradores domésticos, assim como os pequenos geradores comerciais, deverão encaminhar diretamente os seus resíduos especiais, objetos de sistemas de logística reversa, aos postos de recebimento disponibilizados pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
§ 2º Os grandes geradores comerciais deverão disponibilizar coletores específicos para o recebimento de resíduos especiais comercializados pelos seus estabelecimentos e, em conjunto com os fabricantes, importadores e distribuidores, estruturar e implementar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
§ 3º Os estabelecimentos grandes geradores, sejam eles comerciais, institucionais e unidades de ensino, deverão viabilizar o descarte seletivo de resíduos em suas dependências por meio da instalação de coletores de fácil visualização, identificados, no mínimo com a diferenciação de resíduos Recicláveis e Não Recicláveis, dispostos um ao lado do outro e em locais acessíveis, sinalizando-os de maneira visível e padronizada, para que qualquer pessoa possa dispor seus resíduos de maneira adequada.
§ 4º Fica instituído por meio desta Lei, o descarte seletivo em, no mínimo, dois canais, a saber: Recicláveis e Não Recicláveis, identificados com as cores verde e cinza, respectivamente.
§ 5º A nomenclatura Orgânicos, apenas poderá ser utilizada em coletores destinados ao descarte de resíduos compostáveis, de origem vegetal e/ou animal, mediante a disponibilidade de serviço para a efetiva compostagem desta fração de resíduos.
Art. 10 Os geradores são responsáveis pelo acondicionamento e disposição dos resíduos sólidos em logradouro público até o recolhimento pelo serviço de coleta.
§ 1º Para assegurar as condições de higiene e limpeza do logradouro público, os resíduos sólidos deverão ser acondicionados adequadamente, dispostos em local apropriado, e, no máximo, duas horas antes do horário habitual do serviço de coleta previsto para o bairro.
§ 2º Fica proibida a disposição de resíduos em contentores, bombonas ou qualquer outro tipo de recipiente de acúmulo de resíduos nas áreas atendidas pela coleta “porta a porta”.
§ 3º Os resíduos, recicláveis e não recicláveis, deverão ser descartados e acondicionados separadamente, apenas no dia da respectiva coleta, e dispostos em frente à residência do gerador ou respectivo estabelecimento comercial pequeno gerador.
§ 4º Os logradouros que, por algum motivo, não sejam compatíveis com o serviço de coleta “porta a porta”, terão sua logística específica definida pela Secretaria de Meio Ambiente em parceria com a população.
§ 5º Tanto os resíduos recicláveis, quanto os não recicláveis, deverão ser disponibilizados para coleta municipal acondicionados em saco plástico adequado, com capacidade para ser amarrado, evitando transbordamento do conteúdo existente no saco.
§ 6º Fica terminantemente proibido o descarte de entulho, resíduos de construção civil e demolição, eletrônicos, resíduos de serviço de saúde, resíduos volumosos, resíduos perigosos, agrosilvopastoril, entre outros não especificados como Recicláveis, Não Recicláveis e Rejeito, para coleta pelo serviço público municipal.
§ 7º Resíduos dispostos para coleta no dia não correspondente ao tipo de resíduo descartado, ou aqueles dispostos de maneira não seletiva (misturados) não serão coletados e o gerador estará sujeito às penalidades previstas na Lei.
§ 8º A fiscalização do disposto neste artigo ficará sob a responsabilidade da Guarda Municipal, da Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e da Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11 Os pequenos e os grandes geradores domésticos e os pequenos geradores comerciais poderão utilizar o serviço público de coleta de resíduos sólidos.
Capítulo III
Das Responsabilidades dos Grandes Geradores
Art. 12 Os grandes geradores comerciais são responsáveis pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados no desenvolvimento de sua atividade ou em decorrência dela, bem como pelo ônus deles decorrentes.
§ 1º Os grandes geradores poderão providenciar os serviços de coleta, transporte, destinação e disposição final de seus resíduos sólidos de forma autônoma ou então utilizarem o serviço de limpeza urbana, mediante cadastro na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio, necessitando aprovação previamente do tipo de resíduos a ser recolhido.
§ 2º A coleta de resíduos secos recicláveis poderá ser realizada mediante contratação das associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, preferencialmente com sede e devidamente registradas no Município.
§ 3º Os resíduos sólidos deverão ser dispostos e armazenados separadamente e adequadamente em área interna do estabelecimento ou edificação até a realização da coleta.
§ 4º Os grandes geradores comerciais em atividade no Município deverão se cadastrar na Secretaria de Meio Ambiente.
§ 5º Os grandes geradores comerciais que pretendam se instalar no Município somente poderão iniciar suas atividades se comprovarem que estão devidamente cadastrados na Secretaria de Meio Ambiente e atendem ao disposto nesta lei complementar.
§ 6º No ato do cadastramento, os grandes geradores comerciais deverão apresentar Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, elaborado por profissional de nível superior e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico, bem como contrato de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada para, no mínimo, as frações Recicláveis e Não Recicláveis dos resíduos, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e das demais normas pertinentes.
§ 7º Para realização de eventos no município, deverão ser seguidas as mesmas diretrizes apresentadas para Grandes Geradores Comerciais, devendo o responsável pela realização do evento, apresentar em no máximo três dias úteis após a realização do evento, documentação comprobatória de destinação das diferentes frações de resíduos.
§ 8º O não cumprimento do disposto no parágrafo 7º acima, acarretará em aplicação das penalidades previstas nesta lei, bem como na suspensão do alvará para realização de eventos posteriores pela empresa e profissionais envolvidos.
§ 9º Para execução das atividades previstas no gerenciamento ambientalmente adequado de seus resíduos sólidos, os grandes geradores comerciais somente poderão celebrar contratos com empresas privadas, incluindo associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, preferencialmente com sede e devidamente registradas no Município, devidamente licenciadas junto aos órgãos ambientais e cadastradas na Secretaria de Meio Ambiente.
§ 10 Quando estabelecidos em condomínios residenciais ou de uso misto, os grandes geradores comerciais não poderão dispor os resíduos sólidos de sua responsabilidade junto aos resíduos dos demais geradores, devendo segregá-los em contentores próprios e devidamente identificados.
Art. 13 Os grandes geradores, domésticos ou comerciais, deverão comprovar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a destinação final ambientalmente adequada de seus resíduos sólidos, por meio da entrega de um dos seguintes documentos:
I - recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos recicláveis, emitido por associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, com sede e devidamente registradas no Município e no Conselho Municipal de Assistência Social, quando a natureza da entidade assim o exigir;
II - recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos recicláveis, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado com sede em outros municípios e devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - nota fiscal de venda direta de resíduos secos recicláveis para empresas privadas de reciclagem, devidamente licenciadas para tal finalidade;
IV - contrato de prestação de serviço entre o gerador e a empresa privada de coleta de resíduos (recicláveis e/ou não recicláveis), devidamente licenciadas para tal finalidade, acompanhado do comprovante de entrega dos resíduos em local licenciado e habilitado junto aos órgãos ambientais (Manifesto de Transporte de Resíduos).
Parágrafo único. No documento mencionado no “caput” deverá constar o tipo e a quantidade de resíduo sólido destinado.
Art. 14 A contratação de empresa prestadora de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos não isenta os grandes geradores, domésticos ou comercias, da responsabilidade por danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus resíduos ou rejeitos.
Parágrafo único. Quando da ocorrência de acidentes ou eventos lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública, decorrente do gerenciamento inadequado de resíduos sólidos de grandes geradores, domésticos ou comerciais, caberá ao Município agir, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano causado.
Art. 15 Os resíduos secos recicláveis deverão ser encaminhados, preferencialmente, às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, devidamente cadastradas junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e na Lei Federal 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e em cujos estatutos estejam previstas as atividades de reciclagem e/ou beneficiamento de resíduos.
Art. 16 Os estabelecimentos comerciais grandes geradores, com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, têm por responsabilidade:
I - divulgação de informações de forma a incentivar a redução, reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
II - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes pós-consumo, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;
III - subsidiar o poder municipal, na instalação de Pontos de Entrega de resíduos secos recicláveis, prioritariamente em áreas rurais do município não abrangidas pela coleta porta-a-porta.
Art. 17 Os estabelecimentos comerciais grandes geradores, deverão fornecer gratuitamente ou comercializar, embalagens. Em conformidade com a Lei 1.878 de 12 de janeiro de 2.009, para transporte e acondicionamento de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais do município.
Capítulo IV
Da Responsabilidade do Poder Público
Art. 18 O Município deverá criar um banco de dados de empresas privadas e instituições que atuam na área de reciclagem de resíduos sólidos e deverá mantê-lo atualizado e disponível para o público em geral.
Art. 19 O Município deverá promover programas permanentes de educação ambiental, especialmente junto à rede escolar, que enfoquem a importância da redução do desperdício e da valorização da reutilização e reciclagem de resíduos sólidos para a preservação e manutenção do meio ambiente hígido e equilibrado.
Parágrafo único. Para a realização desses programas o Município poderá firmar convênios com organizações da sociedade civil, Universidades, Fundações, empresas recicladoras, empresas de embalagens, dentre outras.
Art. 20 O Município poderá permitir a inserção de publicidade nos coletores, nos veículos de recolhimento e transporte de resíduos sólidos recicláveis, nos uniformes dos profissionais que executam a coleta e nos sacos plásticos de acondicionamento desses resíduos.
Parágrafo único. O valor arrecadado deverá ser aplicado em programas de educação ambiental, reciclagem e outros afins.
Art. 21 A coleta seletiva passa a ser obrigatória em repartições públicas e instituições de ensino da rede pública.
Art. 22 Fica determinado como obrigatório o uso de produtos oriundos da reciclagem de resíduos sólidos, sempre que aplicável e disponível no mercado, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 23 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, a critério da Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, quando for o caso, da Guarda Municipal e da Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Finanças, às seguintes penalidades:
I - advertência, intimando o infrator para sanar as irregularidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II - multa, nos seguintes casos:
a) não apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme disposto no artigo 21, § 6º, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos secos recicláveis nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município, no valor de 5 UFM;
c) exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos orgânicos nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município, no valor de 5 UFM;
d) exercício da atividade de coleta e transporte de rejeitos nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) utilização inadequada de vias e logradouro público para dispor ou armazenar, mesmo que temporariamente, resíduos secos recicláveis quando o serviço de coleta não for realizado pelo Município direta ou indiretamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
f) não comprovação da destinação ou gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e não disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
g) não segregação dos resíduos sólidos conforme disposto no art. 9º ou descumprimento das obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e/ou coleta seletiva instituída pelo Município, no valor de 0,5UFM à 100 UFM, aplicada obedecendo os seguintes critérios:
1 - no valor de 3 UFM a 20 UFM, quando se tratar de pequeno gerador;
2 - no valor de 20 UFM a 100 UFM, quando se tratar de grande gerador.
III - recolhimento do veículo.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas na alínea “g” do inciso II deste artigo ocorrerá após o infrator não cumprir o previsto na advertência e no prazo arbitrado.
§ 2º Na primeira reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do período de 12 meses contados da infração anterior, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º Na segunda reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do período de 12 meses, contados da primeira reincidência, a multa será aplicada em dobro da primeira reincidência, o veículo recolhido ao pátio e os resíduos sólidos doados às entidades cadastradas no Município.
§ 4º Quando ocorrer o recolhimento do veículo, a liberação deste somente ocorrerá mediante a comprovação pelo autuado de recolhimento de todas as multas e taxas pendentes.
§ 5º A apresentação de recurso contra a advertência ou auto de infração lavrados, não conferirá efeito suspensivo quando se tratar de medidas envolvendo a segurança pública, proteção sanitária, a coleta de resíduos, o uso indevido do logradouro público e/ou poluição ambiental.
§ 6º A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta lei complementar não dispensará o infrator das demais sanções e exigências previstas na legislação federal ou estadual vigentes, nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração.
Art. 24 Para imposição e gradação das penalidades, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
III - a situação econômica do infrator.
Art. 25 São circunstâncias que atenuam a penalidade imposta:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano causado pela prática de sua infração;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente;
IV - colaboração com os agentes encarregados da fiscalização.
Art. 26 São circunstâncias que agravam a penalidade imposta:
I - reiterada prática da infração;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
c) concorrendo para danos ao patrimônio público ou à propriedade alheia;
d) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, bem como em situações de surtos epidêmicos e endêmicos;
e) em domingos ou feriados;
f) à noite;
g) em épocas de inundações e deslizamentos;
h) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 27 Na fixação da penalidade de multa a autoridade competente deverá atentar, principalmente, à situação econômica do infrator.
§ 1º A multa poderá ser aumentada até o triplo, se a autoridade competente considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é irrelevante financeiramente, embora aplicada no máximo.
§ 2º A multa poderá ser diminuída até a sua sexta parte, se for considerada confiscatória ou excessiva quanto ao patrimônio ou renda do infrator, embora aplicada no mínimo.
Art. 28 Independentemente das sanções previstas nesta lei complementar, o Município poderá agir subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano causado por acidentes ou eventos lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública, e promover a retirada dos resíduos depositados em local inadequado e efetuar a respectiva cobrança do responsável, com acréscimo de 100% (cem por cento) a título de taxa de administração dos serviços, sem prejuízo de novas autuações.
Art. 29 Os valores das multas deverão ser atualizados de acordo com o IPCA/IBGE ou por índice que vier a substituí-lo.
Art. 30 Os valores provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 2.562, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 31 O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar, no que couber.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 34 Esta lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação.
Guaxupé, 29 de março de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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