ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.° 3.291 DE 2025

“Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.438/1998 – Estatuto do Servidor Público do Município de Cambuí e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° A Lei n° 1.438/1998 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 38. ......................

§ 1º O período aquisitivo do direito de férias é de 12 meses para todos os servidores públicos abrangidos pela Lei nº 1.438/98, com exceção do disposto no art. 43.

§ 2º O gozo de auxílio doença suspende o decurso do período aquisitivo de férias, que voltará a correr após o retorno do servidor ao exercício.

§ 3º O período concessivo das férias é de 12 meses, após adquirido o direito, para todos os servidores públicos abrangidos pela Lei nº 1.438/98, com exceção do disposto no art. 43.

 

Art. 39. O período de descanso de que trata o artigo anterior é de 30 dias.

§ 1° À critério da Administração, após requerimento formal do servidor público, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

§ 2° A possibilidade de fracionamento das férias não se aplica aos profissionais docentes da rede de educação municipal, os quais tem regramento próprio previsto em legislação específica. ”

§ 3º Ficam excluídos deste artigo os casos do art. 43. ”

“Art. 41. É facultado ao servidor público, no momento do requerimento de férias, solicitar a conversão de 1/3 (um terço) a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Parágrafo Único. O abono de férias deverá ser requerido ao dirigente máximo do órgão ao qual o servidor público esteja subordinado.

Art. 42. Todo servidor municipal tem o direito às férias remuneradas, além de acréscimo de um terço da respectiva remuneração.

§ 1°. Os valores de que tratam este artigo devem corresponder ao valor da média das remunerações pagas ao servidor no período aquisitivo das respectivas férias, e será pago no início das mesmas.

§ 2°. No caso de fracionamento das férias, o acréscimo será pago integralmente no primeiro período concedido e terá por base, para fins de cálculo, o mês correspondente ao primeiro período de gozo.

Art. 43. Os trabalhadores que operam com Raios X no âmbito do serviço público municipal terão direito a férias remuneradas de 20 (vinte) dias, a cada 6 (seis) meses de efetivo exercício da função, sem possibilidade de fruição parcelada.

§ 1º Para efeito de cálculo da remuneração das férias, será considerada a média das remunerações recebidas nos 6 (seis) meses que compõem o período aquisitivo.

§ 2º O pagamento das férias será acrescido de 1/3 (um terço) de abono, calculado sobre o valor das férias deste artigo.

§ 3º O período concessivo para usufruto das férias será de até 6 (seis) meses contados a partir da aquisição do direito.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 de abril de 2025

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:5C5ADE2B