ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N º. 2.174/2020 DE 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2020

“Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento das Agências Bancárias e Postos de Atendimento Bancário e Agências Negociais no âmbito do município de São João da Ponte e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º – As agências bancárias, no território do município de São João da Ponte, terão seu horário de funcionamento com abertura às 10h00 e fechamento às 14h00, sem prejuízo de atendimento para os clientes que já se encontram no interior da agência.

Parágrafo único - As agências poderão flexibilizar os horários constantes neste artigo, mas nunca para reduzir o tempo de atendimento.

Artigo 2º – Os Postos de Atendimento Bancário deverão afixar cartazes com avisos quanto aos serviços prestados naqueles locais, como limites de boletos, saques, depósitos, abertura de contas, juntamente com todas as formas de contato do Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Artigo 3º – Os Postos de Atendimento Bancário deverão em obediência ao Estatuto do Idoso, Estatuto de Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitar o atendimento prioritário às pessoas ali enquadradas.

Artigo 4º – A abertura de eventuais Agências de Negócios ou mesmo a substituição de Agência Bancária já existente, não retirará a obrigatoriedade de porta giratória e segurança armada nos termos da Lei nº 7.102/83, quando mantiverem no interior dos prédios, caixas eletrônicos, dispensador ou recolhedor de numerários e ainda atendimento ao público por Gerentes Negociais.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 29 (vinte e nove) de abril de 2020.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
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