ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEIXEIRAS

Secretaria de Administração, Planej. e Controladoria

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E CONTROLADORIA
DECRETO Nº 349 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a aprovação do loteamento “Residencial Sítio Botafogo” na forma e condições que especifica e da outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Teixeiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições prevista no artigo 66, inciso XXII da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDOo requerimento de aprovação do loteamento “Residencial Sítio Botafogo” que se trata efetivamente de regularização do loteamento;

CONSIDERANDOo laudo técnico da Arquiteta e Urbanista do município Tamyres Virgínia Lopes Silveira prolatado nos autos do processo administrativo nº 041/2019 no sentido de que todos os requisitos de aprovação foram cumpridos;

CONSIDERANDOa Lei Municipal 1.800 de 21 de dezembro de 2020 que transformou em zona urbana o imóvel rural correspondente a matrícula 7260 do CRI de Teixeiras com área de 3,1812 (três hectares, dezoito ares e doze centiares) onde se localiza o loteamento;

 

DECRETA:

 

Art.1°- Este decreto trata de aprovação do loteamento denominado “Residencial Botafogo” na cidade de Teixeiras/MG.

Art. 2°- Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo, na modalidade de loteamento denominado “Residencial Botafogo” localizado na área urbana deste município, com área equivalente a 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados), objeto da matrícula n° 7260 no Cartório de Registro de Imóveis de Teixeiras/MG, de propriedade de Carlos Henrique Rigueira Machado, CPF nº 410.405.866-72, RG nº MG-2.284.905, e Priscilla Paiva Rodrigues, CPF nº 034.112.286-60, RG nº M-7.126.894, em conformidade com a planta, memorial descritivo e demais documentos constantes no processo administrativo nº 041/2019.

Art. 3°- Passa a constituir bens de domínio público, sem ônus para o município as seguintes áreas públicas;

I-Sistema Viário: 7.406,24 m² (sete mil quatrocentos e seis metros e vinte e quatro centímetros quadrados) que correspondem a 24,68% (Vinte e quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) da área total loteada;

II-Área Institucional -lote 05 da Quadra “2”: 300,19 m² (trezentos metros e dezenove centímetros quadrados);lote 10 da Quadra “4”: 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados);lote 11 da Quadra “4”: 662,19 m² (seiscentos e sessenta e dois metros e dezenove centímetros quadrados)(área verde);lote 12 da Quadra “6”: 453,57 m² (quatrocentos e cinquenta e três metros e cinquenta e sete centímetros quadrados); que correspondem a 7,93% (sete inteiros e noventa e três centésimos por cento) da área total de lotes.

Art. 4°- Fica estabelecida caução real oferecida como garantia da execução das obras e serviços de responsabilidade do loteador, que será objeto de registro conjuntamente com os lotes do referido loteamento, referente a 10(dez) lotes assim especificados:

I - Quadra 6: lotes 01 ao 03; lote 05 e lotes de 07 ao 10.

§ 1º - Executado integralmente o loteamento, a caução será liberada.

§ 2° - O registro das áreas institucionais estabelecidas neste decreto será de inteira responsabilidade do loteador, assim como o fornecimento ao município de certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeiras comprobatório do mesmo, conjuntamente com o registro do loteamento.

§ 3° - O empreendedor fica obrigado a apresentar no setor de cadastro imobiliário do município a certidão que comprove o registro da área institucional, conforme parágrafo anterior, bem como da caução real estabelecida neste decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 5º- O loteamento conterá 70 (setenta) lotes ocupando uma área total de 22.593.76 m² (vinte e dois mil quinhentos e noventa e três e metros e setenta e seis centímetros quadrados), com uma subdivisão em 06(seis) quadras.

Parágrafo Único –A descrição individualizada dos lotes é a seguinte:

 

Quadra

Lotes

(Área em m²)

01

27

6.316,72

02

06

2.085,12

03

03

1.213,15

04

18

7.087,38

05

04

1.328,03

06 12

4.563,36

 

I.ESPECIFICAÇÃO DAS QUADRAS E LOTES

 

Quadra

Lotes

Área da quadra (m²)

Uso

Obs.

Ident.

Área Unitária (m²)

Área total (m²)

QD1

Lote 1

300,17

300,17

6.316,72

Residencial

 

Lote 2

221,00

221,00

Residencial

 

Lote 3

216,85

216,85

Residencial

 

Lote 4

211,11

211,11

Residencial

 

Lote 5

207,58

207,58

Residencial

 

Lote 6

262,44

262,44

Residencial

 

Lote 7

197,94

197,94

Residencial

 

Lote 8

182,31

182,31

Residencial

 

Lote 9

177,18

177,18

Residencial

 

Lote 10

184,28

184,28

Residencial

 

Lote 11

209,06

209,06

Residencial

 

Lote 12

310,69

310,69

Residencial

 

Lote 13

330,68

330,68

Residencial

 

Lote 14

289,43

289,43

Residencial

 

Lote 15

238,24

238,24

Residencial

 

Lote 16

259,20

259,20

Residencial

 

Lote 17

395,55

395,55

Residencial

 

Lote 18

201,22

201,22

Residencial

 

Lote 19

200,00

200,00

Residencial

 

Lote 20

200,00

200,00

Residencial

 

Lote 21

200,00

200,00

Residencial

 

Lote 22

200,40

200,40

Residencial

 

Lote 23

171,37

171,37

Residencial

 

Lote 24

175,96

175,96

Residencial

 

Lote 25

186,99

186,99

Residencial

 

Lote 26

248,27

248,27

Residencial

 

Lote 27

338,80

338,80

Residencial

 

Esta quadra tem 27 lotes

 

Quadra

Lotes

Área da quadra (m²)

Uso

Obs.

Ident.

Área Unitária (m²)

Área total (m²)

QD2

Lote 1


Publicado por:
Glauciano Correa Rosado
Código Identificador:5C696830