ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL 1.098 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL 1.098 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e dá outras providências”
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.085/2021;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovadas pela Lei Municipal nº 1083/2021;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1084/2021, utilizando como fonte de recursos, as anulações parciais, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.02 –PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
SUB-UNIDADE: 02.02.07 – SECRET. AGRICULT/PEC/ABAST/M. AMBIENTE
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
PROGRAMA: 2004 – ASSISTENCIA TECNICA EXTENSAO RURAL
Projeto/Atividade: 2.100 – REALIZACAO EXPOSICAO AGRO-PECUARIA
02.02.07.20.606.2004.2100 – FONTE: 100
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3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas,Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 15.000,00 |
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T O T A L D O S C R É D I T O S |
R$ 15.000,00 |
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.02 –PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
SUB-UNIDADE: 02.02.08 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitario
PROGRAMA: 2704 – ATIVIDADES DE LAZER
Projeto/Atividade: 2.169 – MANUTENÇÃO PROGRAMA ESPORTE
02.02.08.27.812.2704.2169 – FONTE: 100
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3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas,Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 1.800,00 |
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T O T A L D O S C R É D I T O S |
R$ 1.800,00 |
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente, como segue:
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.07 – FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-UNIDADE: 02.07.01 – FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0805 – ASSIST. SOC. A CRIANÇA E ADOLESCENTE
Projeto/Atividade – 2.140 PROGRAMA PROTECAO CRIANCA/ADOLESCENTE
02.07.01.08.243.0805.2140 – FONTE: 100 – FICHA 524.
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil |
R$ 16.800,00 |
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T O T A L D O S C R É D I T O S |
R$ 16.800,00 |
Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras, 08 de agosto de 2022.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:5C69879E