ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL 1.098 DE 08 DE AGOSTO DE 2022

LEI MUNICIPAL 1.098 DE 08 DE AGOSTO DE 2022

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.085/2021;

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovadas pela Lei Municipal nº 1083/2021;

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1084/2021, utilizando como fonte de recursos, as anulações parciais, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.02 –PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

SUB-UNIDADE: 02.02.07 – SECRET. AGRICULT/PEC/ABAST/M. AMBIENTE

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

PROGRAMA: 2004 – ASSISTENCIA TECNICA EXTENSAO RURAL

Projeto/Atividade: 2.100 – REALIZACAO EXPOSICAO AGRO-PECUARIA

02.02.07.20.606.2004.2100 – FONTE: 100

 

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas,Científicas, Desportivas e Outras

R$ 15.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 15.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.02 –PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

SUB-UNIDADE: 02.02.08 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitario

PROGRAMA: 2704 – ATIVIDADES DE LAZER

Projeto/Atividade: 2.169 – MANUTENÇÃO PROGRAMA ESPORTE

02.02.08.27.812.2704.2169 – FONTE: 100

 

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas,Científicas, Desportivas e Outras

R$ 1.800,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.800,00

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente, como segue:

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.07 – FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL

SUB-UNIDADE: 02.07.01 – FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

PROGRAMA: 0805 – ASSIST. SOC. A CRIANÇA E ADOLESCENTE

Projeto/Atividade – 2.140 PROGRAMA PROTECAO CRIANCA/ADOLESCENTE

02.07.01.08.243.0805.2140 – FONTE: 100 – FICHA 524.

 

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil

R$ 16.800,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 16.800,00

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vieiras, 08 de agosto de 2022.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:5C69879E