ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1679 DE 13 DE MAIO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 710.000 – Transferência Especial dos Estados e 899.000 – Outros Recursos Vinculados, no valor de R$ 2.251.918,66 (dois milhões e duzentos e cinquenta e um mil e novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), para atender as despesas, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.112.1.0047 –Abertura e Manutenção de Calçamento
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$ 1.450.000,00
Fonte 710.000.......................R$ 1.450.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.451.922.1.0218 –Construção de Muros e Proteção de Encostas
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$ 801.918,66
Fonte 899.000................R$ 801.918,66
TOTAL ...........................R$ 2.251.918,66
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 710.000 – Transferência Especial dos Estados C/C 18.562-0 e 899.00 – Outros Recursos Vinculados – C/C 18.185-4.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 13 de Maio de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:5C6B7E37