ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2017
“Autoriza o Município a desfiliar-se de consórcios públicos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Executivo Municipal autorizado a desfiliar o Município de Quartel Geral, dos seguintes consórcios públicos:
a) COMASF – Consórcio de Municípios do Alto São Francisco, sediado na Cidade de Luz/MG, na Rua Governador Valadares, nº 180, centro, CNPJ/MF nº 09108857/0001-02.
b) CISASF – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco, sediado na Cidade de Moema/MG, na Rua Tamoios, nº 83, centro, CNPJ/MF nº 64486822/0001-07.
c) CIAS – Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde, sediado na Cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua Rio de Janeiro, nº 471, centro, CNPJ/MF nº 97550393/0001-49.
Art. 2.º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 03 de Janeiro de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:5C753D7D