ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.871/2018.
Altera o inciso II do art. 3º e os incisos lV e VI do art. 4° da Lei n° 3.830, de 28 de agosto de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O inciso II do art. 3° da Lei nº 3.830, de 28 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º…………………………………………………………….
II - Receitas provenientes de repasses do Governo Estadual e Federal e do ICMS esportivo, destinadas ao fomento de atividades vinculadas ao desenvolvimento e prática do esporte e atividades de lazer.
Art. 2º O inciso IV e o inciso VI do art. 4° da Lei nº 3.830, de 28 de agosto de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°………………………………………………………….....
IV - Captação de recursos humanos, científicos e esportivos, educador físico e técnicos em esporte e demais profissionais das áreas de lazer.
VI - Subsídios para transporte, hospedagem e alimentação de atletas e equipes, quando classificados em representação do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de março de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:5C8BCD04