ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.612, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir mediante convênio ao Hospital Imaculada Conceição, organização da sociedade civil prestadora de serviços de saúde, recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde no montante de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2º O valor total dos recursos financeiros a ser repassado ao Hospital Imaculada Conceição deverá ser empregado da seguinte forma:
I - R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais): para custeio de despesas com a implantação de 27 (vinte e sete) novos leitos de enfermaria, englobando na ação, construção, ampliação e aquisição de equipamentos médicos hospitalares visando atender aos usuários do SUS, incluindo os pacientes em tratamento oncológico;
II - R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): para custeio de despesas com a construção de 10 (dez) leitos de UTI Adulto e/ou aquisição de equipamentos afins.
Art. 3º A entidade filantrópica mencionada no art. 1º desta Lei receberá os recursos através de convênio, em 3 (três) parcelas, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total e as 2 (duas) últimas parcelas no valor correspondente a 30% (trinta por cento) cada, mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.09.02.10.302.1005.2196.4.4.50.42.00.2.500.000.0000-764 - Auxílios, e por aquelas que vierem a substituí-las nos exercícios subsequentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 28 de março de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5C9C92A2