ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.432, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1002, DE 28/12/06, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E O PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR.

 

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Passa o art. 3º da lei nº 1002, de 28/12/2006 a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º. Tendo em vista a pequena capacidade financeira do Município de Taiobeiras, considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV o crédito cujo montante, atualizado e especificado, por beneficiário/credor, seja igual ou inferior ao valor definido na legislação federal como o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.”

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 20 de setembro de 2021.

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

 


Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
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