ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
LEI Nº 4.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores do Poder Legislativo e da correção monetária dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências.
A Câmara Municipal decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral anual da remuneração dos Servidores ativos e aposentados da Câmara Municipal e à correção monetária dos subsídios dos Vereadores, a partir de 1° de janeiro de 2019, conforme previsto no inciso IX do artigo 13 da Lei Orgânica e no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão e a correção monetária de que trata este artigo correspondem a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 1°/1/2018 a 31/12/2018.
Art. 2°. Por se tratar de revisão geral, tendo por objetivo unicamente a recomposição de perdas salariais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 4/5/2000, sob a égide do § 6º do artigo 17 da mencionada Lei Complementar 101/2000.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2019.
Diamantina (MG), 17 de janeiro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:5CAD56C0