ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.856, DE 18 DE JUNHO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no

montante de R$1.461.799,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e

noventa e nove reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo

discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do

inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.122 Administração Geral

10.122.1002 Gestão do SUS

10.122.1002.2108 Gestão Políticas Saúde do Município

4.4.90.52.00 709 Equipamento e Material Permanente R$150.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos dos SUS provenientes do

Governo Estadual R$150.000,00

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Básica

10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBSs

3.3.90.30.00 743 Material de Consumo R$1.040.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$1.040.000,00

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

10.305.1001.2126 Manutenção Atividades Serviços Vigilância

4.4.90.52.00 989 Equipamento e Material Permanente R$271.799,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

Governo Estadual R$271.799,00

TOTAL: R$1.461.799,00

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes de

excesso de arrecadação, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do

inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo

abaixo:

FONTE DESCRIÇÃO VALOR

 

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

 

provenientes do Governo Estadual R$1.461.799,00

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de excesso de

arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o

Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na

Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 18 de junho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES 

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5CB3F2BA