ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.856, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
montante de R$1.461.799,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e
noventa e nove reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo
discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do
inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Gestão do SUS
10.122.1002.2108 Gestão Políticas Saúde do Município
4.4.90.52.00 709 Equipamento e Material Permanente R$150.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos dos SUS provenientes do
Governo Estadual R$150.000,00
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBSs
3.3.90.30.00 743 Material de Consumo R$1.040.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$1.040.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126 Manutenção Atividades Serviços Vigilância
4.4.90.52.00 989 Equipamento e Material Permanente R$271.799,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$271.799,00
TOTAL: R$1.461.799,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes de
excesso de arrecadação, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do
inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo
abaixo:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual R$1.461.799,00
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de excesso de
arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o
Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de junho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5CB3F2BA