ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3179 DE 2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 3.155, de 26 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos financeiros a serem repassados para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Cambuí serão de até R$ 4.662.535,20 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) no interstício de 12 (doze) meses, em parcelas mensais de até R$ 388.544,60 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), consoante Plano de Trabalho correspondente em anexo, que passa a fazer parte integrante da presente.
§1º - O valor da parcela mensal corresponderá ao valor que for objeto de prestação de contas da entidade, observado o plano de trabalho e respeitando o limite estabelecido no caput;
§2º - O valor da parcela mensal poderá ser superior ao estabelecido no caput, desde que nos meses anteriores tenha havido saldo remanescente, sendo que o limite de repasse no interstício de 12 (doze) meses não poderá ultrapassar o valor estabelecido no caput;
§3º - Não compõe os limites de valores estabelecidos neste artigo recursos oriundos do Governo Federal, do Governo Estadual e emendas impositivas de parlamentares.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 11 de outubro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:5CB8BCFA