ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.958, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área de 4.312,13m² (quatro mil, trezentos e doze metros e treze centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 37.991, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG, passando de bem público de uso comum para a categoria de bem dominical.
I - A área, de acordo com a matrícula, tem a seguinte descrição: inicia no V1 (vértice um)com coordenadas da UTM E=615677.820 N=7830054.999, situado na rua Edgard Pinto Alves. Deste segue 12,29m alcançando o V2 (vértice dois) com coordenada UTM E=615670.532 N=7.830.045.107M, deste segue 303,21m alcançando o V3 (vértice três) com coordenada ITM E=615470.759 N=7830273.198, deste segue 17,51m alcançando o V4 (vértice quatro) com coordenada UTM E=615457.703 N=7830261.501, deste segue 12,00m, alcançando o V5 (vértice cinco) com coordenada UTM E=615449.703 N=7.830.270.445M, deste segue 57,38m alcançando o V6 (vértice seis) com coordenada UTM E=615492.443 N=7830308.736, deste segue 12,00m alcançando O v7 (vértice sete) com coordenada UTM E=615500.451 N=7830299.799, deste segue 27.86m alcançando o V8 (vértice oito) com coordenadas UTM E=615479.697 N=7830281.206, deste segue 300,70m alcançando o V1 (vértice um). Confrontações: Do V1 (vértice um) ao V2 (vértice dois), com a rua Edgard Pinto Alves. Do V2 (vértice dois) ao V4 (vértice quatro), confronta com a área do Município. Do V4 (vértice quatro) ao V5 (vértice cinco), confronta com a rua Francisco Salomão. Do V5 (vértice cinco) ao V1 (vértice um), confronta com área do Município.
Art. 2º Fica autorizada a permuta da área descrita no artigo anterior pela área de 4.418,65m² (quatro mil, quatrocentos e dezoito metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) do imóvel registrado sob a matrícula nº 50.500, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa, de propriedade de FH TL Empreendimentos Ltda., Partners Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Ultratech Empreendimentos e Participações Ltda. com a seguinte descrição:
I - A área tem a seguinte descrição: a gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice V01, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 615.112,3712 e Norte (Y) 7.830.293,0182; do vértice V01 segue até o vértice V02 U T M E=615.114,5623 e N=7.830.290,3623 no azimute 140°28'39", em uma distância de 3,44 m, do vértice V02 segue até o vértice V03 U T M E=615.124,5652 e N=7.830.279,6034 em desenvolvimento de curva circular com 16,09 m, formado por arco de raio 11,00 m e ângulo central 83°47'15" ou pela corda do arco no azimute 137°05'07", em uma distância de 14,69 m, do vértice V03 segue até o vértice V04 U T M E=615.125,4790 e N=7.830.277,1292 em desenvolvimento de curva circular com 2,69 m, formado por arco de raio 4,00 m e ângulo central 38°30'01" ou pela corda do arco no azimute 159°43'45", em uma distância de 2,64 m, do vértice V04 segue até o vértice V05 U T M E=615.246,1426 e N=7.830.130,8636 no azimute 140°28'43", em uma distância de 189,61 m, do vértice V05 segue até o vértice V06 U T M E=615.247,3003 e N=7.830.129,2696 no azimute 144°00'35", em uma distância de 1,97m, do vértice V06 segue até o vértice V07 U T M E=615.252,9072 e N=7.830.120,7268 no azimute 146°43'19", em uma distância de 10,22 m, do vértice V07 segue até o vértice V08 U T M E=615.262,3568 e N=7.830.105,6411 no azimute 147°56'14", em uma distância de 17,80 m, do vértice V08 segue até o vértice V09 U T M E=615.274,9173 e N=7.830.086,2472 no azimute 147°04'15", em uma distância de 23,11 m, do vértice V09 segue até o vértice V10 U T M E=615.288,2772 e N=7.830.065,6375 no azimute 147°02'50", em uma distância de 24,56 m, do vértice V10 segue até o vértice V11 U T M E=615.278,4354 e N=7.830.053,2438 no azimute 218°27'11", em uma distância de 15,83 m, do vértice V11 segue até o vértice V12 U T M E=615.276,2823 e N=7.830.056,5651 no azimute 327°02'45", em uma distância de 3,96 m, do vértice V12 segue até o vértice V13 U T M E=615.246,6283 e N=7.830.102,3110 no azimute 327°02'51", em uma distância de 54,52 m, do vértice V13 segue até o vértice V14 U T M E=615.240,1146 e N=7.830.112,8940 no azimute 328°23'18", em uma distância de 12,43 m, do vértice V14 segue até o vértice V15 U T M E=615.237,3047 e N=7.830.117,5071 no azimute 328°39'14", em uma distância de 5,40 m, do vértice V15 segue até o vértice V16 U T M E=615.234,2777 e N=7.830.121,6745 no azimute 324°00'26", em uma distância de 5,15 m, do vértice V16 segue até o vértice V17 U T M E=615.114,2718 e N=7.830.267,1430 no azimute 320°28'43", em uma distância de 188,58 m, do vértice V17 segue até o vértice V18 U T M E=615.111,8211 e N=7.830.268,5468 em desenvolvimento de curva circular com 2,89 m, formado por arco de raio 4,00 m e ângulo central 41°20'47" ou pela corda do arco no azimute 299°48'17", em uma distância de 2,82 m, do vértice V18 segue até o vértice V19 U T M E=615.102,7020 e N=7.830.281,1260 em desenvolvimento de curva circular com 17,25 m, formado por arco de raio 11,00 m e ângulo central 89°51'23" ou pela corda do arco no azimute 324°03'37", em uma distância de 15,54 m, do vértice V19 segue até o vértice V20 U T M E=615.101,0363 e N=7.830.283,1418 no azimute 320°25'56", em uma distância de 2,62 m, finalmente do vértice V20 segue até o vértice V01, (início da descrição) o azimute de 48°56'01", na extensão de 15,03 m.
Art. 3º O imóvel descrito no art. 2º desta Lei deverá estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial para a efetivação da permuta.
Art. 4º Efetivada a permuta, a área descrita no art. 2º desta Lei ficará afetada como bem público de uso comum com a finalidade de compor o sistema viário municipal.
Art. 5º Todas as despesas, emolumentos e taxas necessários para regularizar os imóveis mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, incluindo o desmembramento e/ou individualização e/ou unificação de matrículas, serão de responsabilidade de FH TL Empreendimentos Ltda., Partners Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Ultratech Empreendimentos e Participações Ltda.
Art. 6º Faz parte desta Lei, o Anexo Único– Planta de Localização das Áreas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:5CC3CC62