ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.375, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Astolfo Dutra com o objetivo de articular, discutir, propor medidas, fiscalizar e reunir as forças da comunidade, interagindo com os organismos públicos, tendo como finalidade melhorar a segurança da comunidade e do cidadão.

 

§1º. O Conselho é órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões de segurança propostas nesta e em demais leis correlatas do Município, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.

 

§2º. O Conselho terá como objetivo assessorar a gestão da Política de Segurança, apoiando as ações desenvolvidas pelo Estado e propondo novas medidas, sejam elas educativas ou de regulamentação, sempre respeitando a legislação superior que disciplina a matéria.

 

Art. 2º. O Conselho deverá observar as seguintes diretrizes:

 

I - Interdisciplinaridade no trato das questões de segurança;

II - participação comunitária;

III - compatibilização com as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado;

IV - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão da segurança;

V - informação de divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações na área de segurança;

VI - prevalência do interesse público.

 

Art. 3º. Ao Conselho compete:

 

I - propor diretrizes para a Política de Segurança Pública;

II - colaborar nos estudos e elaboração de planejamento, planos e programas de desenvolvimento municipal e em projetos de lei que versem sobre a segurança municipal;

III - estimular e acompanhar as atividades administrativas dos órgãos de segurança, dando atenção especial às atividades de atendimento direto ao público, com vista a defender os direitos humanos do cidadão;

IV - propor o mapeamento das áreas críticas e identifica-las, para desenvolver ações capazes de diminuir ou até mesmo resolver o problema de segurança;

V - estudar definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos visando à melhoria das condições de segurança;

VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais que tenha por finalidade desenvolver ações que indiretamente ou diretamente contribuam para a melhoria da segurança na comunidade;

VII - buscar e fornecer informações e subsídios técnicos relativos à segurança pública, sempre que for necessário;

VIII - propor e acompanhar os programas de educação que contribuam para a melhoria da segurança na comunidade;

IX - promover e acompanhar os programas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização dos cidadãos para a participação em programas na área da segurança;

X - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na área da segurança;

XI - identificar e comunicar aos órgãos competentes as ocorrências que forem de conhecimento dos membros do Conselho ou a este encaminhadas relativamente a problemas de segurança, sugerindo providências e soluções;

XII - convocar audiências públicas, nos termos da legislação nos casos que couber;

XIII - analisar anualmente o relatório de qualidade da segurança no Município.

 

Art. 4º. O Conselho será constituído por 14 (quatorze) Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes, conforme composição descrita abaixo:

 

I - um representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes;

II – 01 (um) representante da Polícia Militar;

III - 01 (um) representante da Polícia Civil;

IV - 01 (um) representante da Defesa Civil;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

VII - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

VIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal;

IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

X - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

XI - 01 (um) representante da Associação Comercial;

XII - 01 (um) representante de entidade filantrópica de prestação de serviços;

XIII - 01 (um) representante da sociedade civil;

XIV - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

 

§ 1º. Os representantes da sociedade civil organizada e das entidades prestadoras de serviço serão escolhidos em assembleia própria para este fim.

 

§ 2º. O Conselho poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas de diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assunto da área de segurança pública.

 

§ 3º. Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos.

 

§ 4º. O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse.

 

Art. 5º. A composição da Diretoria do Conselho será definida pelo seu regimento interno e a presidência ficará a cargo do representante do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 6º. O Conselho pode manter com órgãos da administração municipal, estadual e federal estreito intercâmbio, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos às questões de segurança da comunidade.

 

Art. 7º. O Conselho sempre que cientificado de possíveis ocorrências de infrações na área de segurança diligenciará no sentido de notificar os órgãos responsáveis.

 

Art. 8º. As sessões do Conselho serão públicas e seus atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 9º. No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu regimento interno.

 

Parágrafo único. A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerão no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2019.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra 


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
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