ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.902/2018.
Dispõe sobre a utilização de espaços públicos para realização de eventos comunitários de interesse social, educacional, cultural e assistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Nos edifícios onde se encontram instalados o Centro de Convenções do CAIC, o Auditório Interno da Secretaria Municipal de Educação e as Unidades de Escolas Públicas Municipais, poderão ser realizados eventos e festividades de interesse social ou cultural, a critério da autoridade competente.
§ 1° Consideram-se eventos e festividades de interesse social ou cultural, os que por sua natureza, servem para a prática, fomento, incentivo de atividades artísticas, culturais, educacionais, esportivas e sociais.
§ 2° É vedada a utilização de que trata este artigo para atividade que:
I - tenha objeto ilícito;
II - tenha cunho pessoal;
III - interfira nas atividades escolares; e
IV - tenha caráter político-partidário.
Art. 2º Os eventos e as festividades deverão observar as restrições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Os espaços físicos dos estabelecimentos mencionados no Art. 1º, poderão ser cedidos para a realização de eventos e atividades de caráter social, educacional, cultural e assistencial.
Art. 4° Em hipótese alguma será permitido/tolerado/imposto a cobrança de qualquer quantia a título de contraprestação para acesso, permanência, participação (ingresso, entrada, inscrição, taxa de utilização) no(s) evento(s) que se autorizar realizar.
Art. 5° Deverá a autoridade competente, fixar mediante formulário próprio a(s) data(s) do(s) evento(s), estabelecer o horário de início e término, bem como demais condições determinantes sobre a utilização do(s) espaço(s).
Parágrafo único. É expressamente proibido a comercialização ou uso de bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 6º A solicitação da cessão do espaço deverá ser encaminhada à direção da unidade de ensino com antecedência mínima de 30 dias.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de maio de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:5CCC044E