ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.997, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do “Teste da Linguinha” nos recém-nascidos no Município de Tupaciguara.

 

Autora: Vereadora Kézia Noemi Gomes 

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização do “Teste da Linguinha” nos recém-nascidos no Município de Tupaciguara.

 

Art. 2º O “Teste da Linguinha” deverá ser realizado nas unidades básicas de saúde.

 

Art. 3º Por época da vacinação ou campanhas para esse fim. Os responsáveis deverão ser orientados sobre a realização do teste, caso se constate que não tenha sido feito.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 18 de fevereiro de 2019. 

 

VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL

Presidente

 

VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO

Vice-Presidente

 

VER. ANTÔNIO MARQUES

1º Secretário

 

VERª KEZIA NOEMI GOMES

2ª Secretária 


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
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